# Lei nº 1438/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o Programa Municipal de Incentivo à Utilização de Fertilizante Orgânico (Cama de Frango) na Agricultura Familiar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.438, de 12 de junho de 2026.** “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Utilização de Fertilizante Orgânico (Cama de Frango) na Agricultura Familiar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o Programa Municipal de Incentivo à Utilização de Fertilizante Orgânico, consistente na aquisição e distribuição de cama de frango para agricultores familiares. **Art. 2º** O Programa tem como finalidade: I - Promover a melhoria da fertilidade do solo por meio do uso de adubo orgânico; II - Aumentar a produtividade das culturas agrícolas; III - Reduzir os custos de produção com fertilizantes químicos; IV - Incentivar práticas sustentáveis na agricultura; V - Fortalecer a agricultura familiar e contribuir para o desenvolvimento econômico do município. **Art. 3º** Serão beneficiários do programa os agricultores familiares do município, incluindo aqueles residentes em assentamentos rurais, tais como: I - Assentamento São João; II - Assentamento São Luiz; III - Assentamento Mercedina; IV - Demais propriedades como área de até 7ha (sete hectares) que se enquadrem como agricultura familiar. **Art. 4º** Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outro órgão que vir a substituí-la: I - Realizar a aquisição da cama de frango; II - Definir critérios de distribuição do insumo; III - Elaborar plano de trabalho junto aos beneficiários; IV - Promover a logística de transporte e entrega nas propriedades rurais; V - Orientar tecnicamente os agricultores quanto ao uso adequado do fertilizante. **Art. 5º** A distribuição do fertilizante deverá observar: I - A análise de solo das propriedades, quando possível; II - A necessidade produtiva de cada unidade familiar; III - O uso racional, evitando excessos que possam causar danos ambientais. **Art. 6º** Constituem resultados esperados pelo programa: I - Aumento da produtividade agrícola; II - Melhoria da qualidade do solo; III - Redução dos custos de produção; IV - Fortalecimento da sustentabilidade ambiental; V - Incremento da renda das famílias rurais. **Art. 7º** As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 8º** Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. **Art. 9º** Revogam-se disposições em contrário. **Art. 10.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 12 de junho de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças