Lei nº 1438/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui o Programa Municipal de Incentivo à Utilização de Fertilizante Orgânico (Cama de Frango) na Agricultura Familiar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.438, de 12 de junho de 2026. “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Utilização de Fertilizante Orgânico (Cama de Frango) na Agricultura Familiar do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o Programa Municipal de Incentivo à Utilização de Fertilizante Orgânico, consistente na aquisição e distribuição de cama de frango para agricultores familiares. Art. 2º O Programa tem como finalidade: I - Promover a melhoria da fertilidade do solo por meio do uso de adubo orgânico; II - Aumentar a produtividade das culturas agrícolas; III - Reduzir os custos de produção com fertilizantes químicos; IV - Incentivar práticas sustentáveis na agricultura; V - Fortalecer a agricultura familiar e contribuir para o desenvolvimento econômico do município. Art. 3º Serão beneficiários do programa os agricultores familiares do município, incluindo aqueles residentes em assentamentos rurais, tais como: I - Assentamento São João; II - Assentamento São Luiz; III - Assentamento Mercedina; IV - Demais propriedades como área de até 7ha (sete hectares) que se enquadrem como agricultura familiar. Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outro órgão que vir a substituí-la: I - Realizar a aquisição da cama de frango; II - Definir critérios de distribuição do insumo; III - Elaborar plano de trabalho junto aos beneficiários; IV - Promover a logística de transporte e entrega nas propriedades rurais; V - Orientar tecnicamente os agricultores quanto ao uso adequado do fertilizante. Art. 5º A distribuição do fertilizante deverá observar: I - A análise de solo das propriedades, quando possível; II - A necessidade produtiva de cada unidade familiar; III - O uso racional, evitando excessos que possam causar danos ambientais. Art. 6º Constituem resultados esperados pelo programa: I - Aumento da produtividade agrícola; II - Melhoria da qualidade do solo; III - Redução dos custos de produção; IV - Fortalecimento da sustentabilidade ambiental; V - Incremento da renda das famílias rurais. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 9º Revogam-se disposições em contrário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 12 de junho de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças