# Lei nº 1439/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o Programa “Projeto Semear” no âmbito do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.439, de 12 de junho de 2026.** “Institui o Programa “Projeto Semear” no âmbito do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã, o **Programa “Projeto Semear”**, com a finalidade de fortalecer a agricultura familiar por meio da doação de sementes, fertilizantes e incentivo a práticas sustentáveis de produção agrícola. **Art. 2º** O Programa tem como objetivo geral promover o aumento da produção agrícola, a geração de renda e o desenvolvimento sustentável no meio rural. **Art. 3º** São objetivos específicos do Programa: I - distribuir sementes e fertilizantes aos agricultores familiares; II - incentivar a adoção de práticas agrícolas sustentáveis; III - melhorar a produtividade agrícola local; IV - contribuir para a segurança alimentar no município; V - promover o desenvolvimento econômico rural. **Art. 4º** Poderão ser beneficiários do Programa: I - agricultores familiares; II - pequenos produtores rurais; III - assentamentos e comunidades rurais do município. Parágrafo único. A seleção dos beneficiários observará critérios definidos pelo Poder Executivo, incluindo: I - renda familiar; II - tamanho da propriedade; III - enquadramento como agricultor familiar; IV - cadastro junto à Secretaria Municipal competente. **Art. 5º** O Programa consistirá na distribuição de insumos agrícolas, incluindo: I - sementes, tais como milho, feijão e hortaliças; II - fertilizantes, preferencialmente de origem orgânica. Parágrafo único. A distribuição será realizada conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outro órgão que vir a substituí-la. **Art. 6º** Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outro órgão que vir a substituí-la: I - coordenar e executar o Programa; II - realizar o cadastro e seleção dos beneficiários; III - organizar a logística de distribuição dos insumos; IV - acompanhar e avaliar os resultados obtidos. **Art. 7º** O Município poderá firmar parcerias com: I - órgãos públicos estaduais e federais; II - entidades de assistência técnica e extensão rural; III - sindicatos e associações rurais; IV - outras instituições públicas ou privadas. **Art. 8º** Para avaliação do Programa, poderão ser utilizados os seguintes indicadores: I - número de agricultores atendidos; II - quantidade de insumos distribuídos; III - aumento percentual da produção agrícola; IV - impacto na renda dos beneficiários. **Art. 9º** As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 10.** Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. **Art. 11.** Revogam-se disposições em contrário. **Art. 12.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 12 de junho de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças