# Lei nº 1440/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências. **Lei nº. 1.440, de 30 de junho de 2026.** “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, [Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025](../2025/lei-1419-2025.md), crédito adicional especial e suplementar no valor de R$1.489.799,40 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme especificado abaixo: **07.00- SECRET. MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL /SMAS** 1024- INVESTIMENTO DE ESTRUTURAÇAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 44.90.51 – Obras e Instalações..................................................1.665.000 .... R$ 1.432.500,00 44.90.51 – Obras e Instalações..................................................1.500.000......R$ 57.299,40 **Art. 2º** Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. **Art. 3º** Revogam-se disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 30 de junho de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças