Lei nº 1440/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências. Lei nº. 1.440, de 30 de junho de 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$1.489.799,40 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme especificado abaixo: 07.00- SECRET. MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL /SMAS 1024- INVESTIMENTO DE ESTRUTURAÇAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 44.90.51 – Obras e Instalações…………………………………………..1.665.000 …. R$ 1.432.500,00 44.90.51 – Obras e Instalações…………………………………………..1.500.000……R$ 57.299,40 Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 30 de junho de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças