# Lei nº 1441/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e dá outras providências. **Lei nº. 1.441, de 30 de junho de 2026.** “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, inscrita no CNPJ nº 15.487.697/0001-44, objetivando custear despesas com serviços de psicologia, bem como a aquisição de materiais de consumo e permanentes pertinentes ao “Projeto Mentes em Equilíbrio: Estratégias de Apoio Psicológico para Estudantes do Ensino Médio da Escola Estadual Jan Antonin Bata. **Art. 2º** As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 30 de junho de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças