# Lei nº 1445/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui, no âmbito do Município de Batayporã/MS, a Premiação Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, destinada aos profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e dá outras providências. **Lei nº. 1.445, de 31 de agosto de 2026.** “Institui, no âmbito do Município de Batayporã/MS, a Premiação Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, destinada aos profissionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Batayporã, a Premiação Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, destinada a reconhecer, valorizar e premiar os projetos pedagógicos desenvolvidos ao longo do ano letivo de 2026, nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. **Art. 2º** A premiação de que trata esta Lei será concedida aos três primeiros colocados de cada categoria, nos seguintes valores: I - 1º lugar: R$ 8.000,00 (oito mil reais); II - 2º lugar: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); III - 3º lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). **Art. 3º** Poderão participar da premiação todos os professores vinculados às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que estejam em efetivo exercício da função no decorrer do ano letivo de 2026, sendo eles: I - professores regentes; II - professores de áreas específicas; III - professores de apoio. **Art. 4º** As inscrições dos projetos ocorrerão exclusivamente por meio de formulário eletrônico (Google Forms) disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. **Art. 5º** Os projetos inscritos serão avaliados por uma Banca Avaliadora, composta por 5 (cinco) membros e 1 suplente, designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, observando-se critérios técnicos, pedagógicos e socioemocionais. § 1º A banca avaliadora deverá preencher ficha avaliativa fundamentada para cada projeto inscrito. § 2º Os critérios de avaliação serão definidos em regulamento próprio, podendo incluir: I - inovação pedagógica: propostas diferenciadas que tragam novos métodos ou abordagens. II - impacto e relevância para a aprendizagem; III - criatividade e originalidade; IV - resultados alcançados (evidencias); V - Desenvolvimento socioemocional, promoção das relações étnico-raciais, valorização da diversidade e prevenção ao bullying, em consonância com as ações do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial (NUPIIR), considerando as diretrizes do Ministério da Educação e o disposto nas Leis nº 10.639/2003, nº 11.645/2008 e nº 13.185/2015; VI - Inclusão digital; VII - assiduidade e participação nas horas acessíveis e formações; VIII - elementos da natureza (Ed. Infantil) IX - Eixos estruturantes (Ed. Infantil) **Art. 6º** A cerimônia de entrega da premiação ocorrerá durante a Semana Pedagógica do ano subsequente à realização dos projetos, como forma de reconhecimento público às boas práticas desenvolvidas na Rede Municipal. **Art. 7º** As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 8º** Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que disciplinará critérios, procedimentos, prazos e demais disposições necessárias à sua execução. **Art. 9º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 10.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 31 de agosto de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças