# Lei nº 1446/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Cria o Programa Municipal “Olhar para o Futuro” no Município de Batayporã/MS e dá outras providências. **Lei nº. 1.446, de 9 de setembro de 2026.** “Cria o Programa Municipal “Olhar para o Futuro” no Município de Batayporã/MS e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador **FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã/MS, o Programa Municipal “Olhar para o Futuro”, de caráter intersetorial, destinado à promoção da saúde ocular, à identificação precoce de alterações visuais e ao acesso a óculos de grau para estudantes da Rede Municipal de Ensino pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. **Art. 2º** São objetivos do Programa: I - promover ações de prevenção e promoção da saúde ocular no ambiente escolar; II - identificar precocemente alterações visuais que possam comprometer o processo de ensino e aprendizagem; III - facilitar o acesso ao diagnóstico e ao acompanhamento oftalmológico; IV - contribuir para a melhoria do rendimento escolar, da inclusão e da permanência dos estudantes na escola; V - reduzir barreiras de acesso aos óculos de grau para estudantes em situação de vulnerabilidade social. **Art. 3º** O Programa Municipal ‘Olhar para o Futuro’ será implementado mediante a articulação e a cooperação técnica entre as áreas de Saúde e Educação, pautando-se pelas seguintes diretrizes gerais: I - identificação e mobilização periódica dos estudantes da Rede Municipal de Ensino para participação nas etapas do Programa; II - atuação integrada na organização e na realização de triagens e exames visuais no âmbito escolar; III - incentivo ao envolvimento das famílias e responsáveis no processo de cuidado e acompanhamento da saúde ocular dos alunos; IV - observação e registro dos impactos das ações preventivas no processo de ensino-aprendizagem; V - fomento a atividades pedagógicas e informativas voltadas à educação em saúde ocular. Parágrafo único. A definição do fluxo de trabalho e o detalhamento das competências operacionais dos órgãos envolvidos serão estabelecidos pelo Poder Executivo no ato da regulamentação desta Lei, observada a autonomia administrativa de cada pasta **Art. 4º** O fornecimento gratuito de óculos de grau será destinado aos estudantes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - estar regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino; II - possuir prescrição emitida por médico oftalmologista regularmente habilitado; III - pertencer à família em situação de vulnerabilidade social, comprovada mediante avaliação socioeconômica realizada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação. § 1º A avaliação socioeconômica observará critérios objetivos definidos em regulamento. § 2º O fornecimento dos óculos observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. **Art. 5º** O Programa poderá compreender: I - campanhas de conscientização sobre saúde ocular; II - triagens visuais periódicas; III - encaminhamento para avaliação oftalmológica; IV - fornecimento de óculos aos estudantes elegíveis; V - ações educativas voltadas aos estudantes, familiares e profissionais da educação. **Art. 6º** As ações previstas nesta Lei serão executadas de forma planejada e integrada pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, observados o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não gerando direito subjetivo ao atendimento fora dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento. **Art. 7º** O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades sem fins lucrativos e demais instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente, para a execução das ações previstas nesta Lei. **Art. 8º** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente. **Art. 9º** O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. **Art. 10.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 9 de setembro de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças