# Lei nº 1447/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, no âmbito do município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.447, de 9 de setembro de 2026.** “Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, no âmbito do município de Batayporã, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa dos Vereadores **FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO E DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, bem como às empresas prestadoras de serviços que utilizem rede de cabos ou fiação aérea, obrigadas a realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados e a retirada daqueles que se encontrem em desuso, nos postes existentes no Município de Batayporã. **Art. 2º** A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá proceder, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, à manutenção, conservação, remoção ou substituição de postes de concreto ou madeira que se encontrem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, desde que destinados à rede de transmissão de energia. § 1º Em caso de substituição de poste, a concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá notificar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as demais empresas que utilizem os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que realizem o realinhamento de seus cabos e equipamentos. § 2º As empresas notificadas na forma do § 1º terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, para promover a regularização de seus cabos e equipamentos. **Art. 3º** O compartilhamento da faixa de ocupação deverá observar forma ordenada e uniforme, sendo vedada a instalação de equipamentos ou cabos que utilizem pontos de fixação ou invadam a área destinada a outros ocupantes, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. **Art. 4º** As fiações deverão ser identificadas e instaladas separadamente, com a indicação do nome da empresa responsável, salvo quando a tecnologia permitir o compartilhamento adequado. Parágrafo único. Nas vias arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telecomunicações e demais cabos deverão ser estendidos a distância razoável das árvores ou, alternativamente, devidamente isolados. **Art. 5º** O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa de 15 (quinze) Unidades de Valor de Referência do Município – UVR, ou outro indexador que venha a substituí-la, aplicada à concessionária ou permissionária de energia elétrica por cada notificação não atendida no prazo de 30 (trinta) dias;\ II – multa de 15 (quinze) Unidades de Valor de Referência do Município – UVR, ou outro indexador que venha a substituí-la, aplicada à empresa que utilize os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, por cada notificação não atendida no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Consideram-se infratoras, para os fins desta Lei, todas as empresas prestadoras de serviços que utilizem rede de cabos ou fiação aérea no Município de Batayporã e que deixarem de observar as obrigações nela previstas. § 2º Verificada a reincidência no descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei, as multas previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas em dobro. **Art. 6º** As empresas responsáveis pelas redes atualmente existentes terão o prazo de até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei, para promoverem a adequação às suas disposições. **Art. 7º** O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 9 de setembro de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças