Lei nº 1448/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências. Lei nº. 1.448, de 25 de setembro de 2026. “Dispõe sobre a denominação do prédio sede do Poder Legislativo Municipal de Batayporã-MS e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria da MESA DIRETORA o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado ” CASA LEGISLATIVA VEREADOR MIGUEL DA SILVA” o prédio sede da Câmara Municipal de Batayporã-MS, localizado na Rua Ataliba Ramos, nº 1702, centro, nesta cidade de Batayporã/MS. Art. 2º O Poder Legislativo Municipal providenciará a confecção e fixação de placa identificadora no referido prédio, contendo o nome ora outorgado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 25 de setembro de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças