Lei nº 1449/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Institui, em caráter excepcional, Bonificação por Desempenho aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Batayporã, a ser custeada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências. Lei nº. 1.449, de 1º de outubro de 2026. “Institui, em caráter excepcional, Bonificação por Desempenho aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Batayporã, a ser custeada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, em caráter excepcional e exclusivamente para o exercício financeiro de 2026, a Bonificação por Desempenho, destinada aos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Educação Básica de Batayporã, observados os requisitos e condições estabelecidos nesta Lei. § 1º A bonificação de que trata o caput terá valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais) e será paga em parcela única. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se beneficiários: I - professores: os profissionais que exerçam atividades de docência na Rede Pública Municipal de Educação Básica; II - coordenadores pedagógicos: os profissionais que exerçam funções de coordenação, acompanhamento, orientação ou supervisão das atividades pedagógicas na Rede Pública Municipal de Educação Básica; III - diretores escolares: os profissionais responsáveis pela direção e gestão das unidades escolares integrantes da Rede Pública Municipal de Educação Básica. § 3º Os beneficiários deverão possuir vínculo funcional regular com o Município e encontrar-se em efetivo exercício nas respectivas funções, observada a definição de efetivo exercício prevista no art. 26, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 4º Os afastamentos temporários legalmente considerados como de efetivo exercício, desde que previstos na legislação aplicável e sem rompimento do vínculo funcional, não constituirão causa de exclusão do benefício. § 5º A Bonificação por Desempenho, também é devida para os cargos temporários que efetivamente desempenhem as atividades dos cargos beneficiários do §2º, deste artigo, a partir da publicação desta lei. Art. 2º A Bonificação por Desempenho terá por finalidade reconhecer e valorizar a atuação conjunta dos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares da Rede Municipal de Ensino, em razão dos resultados positivos alcançados pela educação municipal e da contribuição desses profissionais para a melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o desempenho possui natureza institucional e coletiva, considerando-se como resultado objetivo a evolução dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino, especialmente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como expressão do esforço conjunto desenvolvido pelos profissionais abrangidos por esta Lei. Art. 3º Farão jus à Bonificação por Desempenho os profissionais que, cumulativamente: I - se enquadrem em uma das categorias previstas no § 2º do art. 1º desta Lei; II - mantenham vínculo funcional regular com o Município; III - estejam em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Educação Básica, observadas as hipóteses legalmente consideradas como de efetivo exercício; IV - exerçam atividades diretamente relacionadas à docência, coordenação pedagógica ou direção escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino. § 1º O critério de desempenho previsto nesta Lei possui caráter institucional e coletivo, reconhecendo a contribuição integrada dos professores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares para os resultados alcançados pela Rede Municipal de Ensino. § 2º O atendimento aos requisitos previstos neste artigo será verificado diretamente pelos registros funcionais mantidos pela Administração Municipal, independentemente de avaliação individual, atribuição de pontuação, formação de comissão avaliadora ou edição de regulamentação complementar. § 3º Não poderão ser criados, por ato administrativo ou infralegal, requisitos, critérios de pontuação, condições de habilitação ou causas de exclusão não expressamente previstas nesta Lei. Art. 4º Não farão jus à bonificação de que trata esta Lei os servidores que: I - não estejam enquadrados nas funções de professor, coordenador pedagógico ou diretor escolar, nos termos do art. 1º desta Lei; II - estejam cedidos para órgão ou entidade estranha à Rede Pública Municipal de Educação Básica ou desempenhando atividades não relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica; III - não se encontrem em efetivo exercício, ressalvadas as hipóteses legalmente consideradas como tais, para fins de aplicação dos recursos do FUNDEB. Art. 5º A Bonificação por Desempenho corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por beneficiário, sendo vedado o pagamento em duplicidade em razão da acumulação legal de cargos, empregos, funções ou do exercício simultâneo de mais de uma das funções previstas nesta Lei. Parágrafo único. O profissional que possuir mais de um vínculo funcional com o Município ou exercer, cumulativamente, mais de uma das funções abrangidas por esta Lei fará jus a uma única Bonificação por Desempenho no exercício de 2026. Art. 6º A Bonificação por Desempenho instituída por esta Lei: I - possui caráter excepcional e eventual; II - será devida exclusivamente no exercício financeiro de 2026; III - não se incorpora aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos do beneficiário para qualquer efeito permanente; IV - não constitui vantagem permanente nem gera direito adquirido à sua concessão em exercícios subsequentes; V - não servirá de base de cálculo para futuras vantagens ou gratificações, ressalvadas as incidências legalmente obrigatórias decorrentes de sua natureza remuneratória. Parágrafo único. Sobre a bonificação incidirão as retenções tributárias, previdenciárias e demais encargos legalmente exigíveis, conforme o regime jurídico e previdenciário aplicável ao beneficiário. Art. 7º O pagamento da Bonificação por Desempenho será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observados o art. 212-A da Constituição Federal e os arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. § 1º O pagamento ficará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à regularidade da aplicação dos recursos do FUNDEB, observadas as vinculações e subvinculações legalmente estabelecidas. § 2º A concessão da bonificação deverá ser precedida de demonstração, pela Secretaria Municipal competente e pelos setores responsáveis pela execução orçamentária, contábil e financeira, da disponibilidade de recursos e da compatibilidade da despesa com as normas de aplicação do FUNDEB. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do FUNDEB, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente. Art. 9º A concessão da bonificação observará, além das disposições desta Lei, a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites relativos à despesa com pessoal e as demais exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10. Os requisitos, critérios, beneficiários, valor e condições para pagamento da Bonificação por Desempenho encontram-se integralmente disciplinados nesta Lei, ficando dispensada a edição de decreto, regulamento, resolução, portaria ou qualquer outro ato normativo complementar para sua concessão. Parágrafo único. Os atos administrativos necessários à execução material do pagamento limitar-se-ão à identificação dos beneficiários que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei e aos procedimentos administrativos, orçamentários, contábeis e financeiros correspondentes, vedada a criação de requisito ou condição adicional por ato infralegal. Art. 11. A concessão da Bonificação por Desempenho no exercício de 2026 não cria obrigação de sua instituição ou pagamento nos exercícios subsequentes, sendo vedada sua renovação automática sem nova autorização legislativa específica. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro 2025, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme especificado abaixo: 05 – FUNDEB DE BATAYPORÃ 2.025 – Remuneração FUNDEB 70% Ensino Fundamental 31.90.16-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil……………….1.540.1070.000 – R$ 60.000,00 Art. 13. Para cobertura do crédito de que trata o art. 12 desta Lei serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado abaixo: 05 – FUNDEB DE BATAYPORÃ 2.025 – Remuneração FUNDEB 70% Ensino Fundamental 31.90.11-Vencimentos e Vant. Fixas -Pessoal Civil………………..1.540.1070.000 R$ 60.000,00 Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente no exercício financeiro de 2026. Batayporã-MS., 1º de outubro de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças