# Lei nº 1450/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Cria o Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS e dá outras providências. **Lei nº. 1.450, de 1º de outubro de 2026.** “Cria o Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: ### CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS { .centro } **Art. 1º** Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA, o Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do Conselho Estadual das Cidades. Parágrafo único. O Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, e caráter consultivo, no que diz respeito às demais políticas públicas do Município. ### CAPÍTULO II — FINALIDADE E COMPETÊNCIAS { .centro } **Art. 2º** O Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades. **Art. 3º** Compete ao Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS: I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano; II - fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações; III - recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade; IV - proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano; V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social; VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades, bem como por sua integração com a Conferência Estadual das Cidades; VII - emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; VIII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades; IX - tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial dos Municípios e nos meios de divulgação do Governo Municipal; X - orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusão socioespacial, a igualdade de gênero, raça e etnias e respeitem as comunidades tradicionais. Parágrafo único. Compete ao Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações, com posterior homologação do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal. ### CAPÍTULO III — COMPOSIÇÃO { .centro } **Art. 4º** O **Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS** terá representação do Poder Público e da Sociedade Civil e será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo: I - (04) representantes do Poder Público Municipal, sendo 03 do Poder Executivo e 01 do Poder Legislativo, com seus respectivos suplentes, a serem indicados pelo respetivo chefe do Poder. II - 01 (um) representante de entidade(s) representante(s) do segmento Movimentos Sociais e Populares, ou outro equivalente; III - 01 (um) representante de do segmento Entidades de Trabalhadores, ou outro equivalente; IV - 01 (um) representante de entidade(s) representante(s) do segmento Entidades Empresariais; V - 01 (um) representante de entidade(s) representante(s) do segmento Organizações Não-Governamentais. **Art. 5º** O mandato das entidades membros do Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS, previstos nos incisos II a V, do art.4º desta Lei, sejam elas Titulares e/ou Suplentes, e de seus respectivos representantes, terá periodicidade igual à estabelecida para a realização da Conferência Nacional das Cidades. Parágrafo único. Os membros titulares do Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo seu respectivo Suplente, do mesmo segmento. **Art. 6º** A participação no Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS e nos Comitês Técnicos será considerada função de relevante interesse público, não remunerada. Parágrafo único. Serão garantidas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação aos representantes das entidades pertencentes ao segmento Movimentos Sociais e Populares e ao segmento Organizações Não-Governamentais, na forma estabelecida no Regimento Interno. ### CAPÍTULO IV — ESTRUTURA { .centro } **Art. 7º** O Conselho da Cidade do Município de Batayporã terá a seguinte estrutura: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria Executiva; IV - Comitês Técnicos: a) Comitê de Habitação de Interesse Social; b) Comitê de Saneamento Ambiental e Saúde; c) Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; d) Comitê de Transporte e Mobilidade Urbana. **Art. 8º** Os Comitês Técnicos citados nas alíneas “a” a “d”, Inciso IV do artigo anterior serão compostos por 3 (três) conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes. 1º. A coordenação dos Comitês Técnicos será definida por meio de assembleia do Conselho Municipal da Cidade, homologada por meio de Resolução do referido Conselho. 2º. Os Comitês Técnicos poderão, quando necessário, convidar especialistas para participarem de temas específicos. **Art. 9º** São atribuições gerais dos Comitês Técnicos: I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho; II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais. § 1º O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do Conselho da Cidade do Município de Batayporã. § 2º Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório. **Art. 10.** As reuniões do Conselho da Cidade do Município de Batayporã poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de 4 (quatro) segmentos. **Art. 11.** O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do Conselho das Cidade do Município de Batayporã, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei de Criação do referido Conselho. ### CAPÍTULO V — DA DIREÇÃO DO CONSELHO E DE SUA ELEIÇÃO { .centro } #### SEÇÃO I { .centro } **Da Mesa Diretora** **Art. 12.** A direção do Conselho Municipal da Cidade é exercida pelo Presidente, eleito entre os membros do conselho. § 1º O mandato do Presidente coincide com o mandato do Conselheiro, permitida uma recondução. § 2º fica determinado que, na ausência e/ou impedimento do Presidente, o seu suplente, previsto no art. 4º desta Lei, o substituirá, e o sucederá em caso de vacância; § 3º A função dos membros do Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante serviço púbico. #### SEÇÃO II { .centro } **Da Eleição do Presidente** **Art. 13.** Presidente será eleito na primeira reunião de cada mandato do Conselho, especialmente convocada para esse fim. § 1º A sessão eleitoral é instalada e presidida pelo representante do órgão municipal ao qual o Conselho se vincula, exclusivamente para a condução dos trabalhos, até a posse do Presidente eleito. § 2º A sessão instala-se com a presença da maioria simples dos membros do Conselho. § 3º Cada conselheiro titular tem direito a um voto; na ausência do titular, vota o respectivo suplente. § 4º Considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos dos presentes. § 5º Em caso de empate, renova-se a votação entre os mais votados, caso tenha mais de dois candidatos e, persistindo o empate, ou havendo apenas dois candidatos, considera-se eleito o conselheiro de maior idade. § 6º O eleito toma posse na própria sessão, lavrando-se ata que é encaminhada ao Prefeito Municipal para conhecimento e publicação. **Art. 14.** Vagando o cargo do Presidente e de seu suplente, realiza-se nova eleição, na forma deste Capítulo, para o cumprimento do tempo restante do mandato. #### SEÇÃO III { .centro } **Das Atribuições do Presidente** **Art. 15.** Ao Presidente do CMC compete: I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; II - representar o Conselho, interna e externamente; III - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público; IV - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; V - constituir e organizar o funcionamento das câmaras técnicas e convocar as respectivas reuniões; VI - exercer o voto de qualidade nos casos de empate. ### CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS { .centro } **Art. 16.** O Conselho das Cidade do Município de Batayporã deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação. **Art. 17.** Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho da Cidade do Município de Batayporã-MS, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA designará, por meio de Portaria Municipal, técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho da Cidade do Município de Batayporã. **Art. 18.** As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao funcionamento do Conselho das Cidades do Município de Batayporã-MS. **Art. 19.** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial os arts. 57, 58 e 59 da [Lei Complementar nº 24, de 23 de agosto de 2013](../../plano-diretor/lc-024-2013.md). **Art. 20.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 1º de outubro de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças