# Lei nº 1451/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.240, de 9 de setembro de 2020, para atualizar a disciplina dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, com a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e dá outras providências. **Lei nº. 1.451, de 2 de outubro de 2026.** “Altera dispositivos da [Lei Municipal nº 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md), para atualizar a disciplina dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, com a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo das atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os Arts. 38 a 50 da [Lei Municipal nº 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md), passam a vigorar com a seguinte redação: > **“CAPÍTULO IV** > > **DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS** **Art. 38.** s Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias da Política Municipal de Assistência Social, de caráter não contributivo, destinadas ao atendimento de indivíduos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre, estado de calamidade pública ou emergência em assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, das normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e desta Lei.* § 1º Os Benefícios Eventuais integram as garantias do SUAS e destinam-se ao enfrentamento de contingências sociais que comprometam a proteção social de indivíduos e famílias.* § 2º A concessão dos Benefícios Eventuais observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social não contributiva, da universalidade do atendimento, da equidade, da transparência, da impessoalidade, da celeridade e da supremacia das necessidades sociais.* § 3º É vedada a exigência de contribuição financeira, contrapartida, filiação a entidades ou qualquer condição incompatível com a natureza dos Benefícios Eventuais.* **Art. 39.** São objetivos dos Benefícios Eventuais:* I - assegurar proteção social imediata às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade;* II - prevenir o agravamento das vulnerabilidades e riscos sociais;* III - contribuir para o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias;* IV - garantir condições mínimas de dignidade, segurança e sobrevivência;* V - assegurar resposta tempestiva às situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastre, estado de calamidade pública e emergência em assistência social.* **Art. 40.** A concessão dos Benefícios Eventuais observará:* I - a Lei Federal nº 8.742, de 1993;* II - a Lei Federal nº 12.435, de 2011;* III - a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;* IV - a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;* V - a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025;* VI - as normas complementares expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.* Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Único poderá ser promovida para fins de inclusão e acompanhamento das famílias, não constituindo requisito exclusivo para a concessão do Benefício Eventual quando caracterizada situação de urgência ou vulnerabilidade.* **Art. 41.** A oferta dos Benefícios Eventuais observará os seguintes princípios de gestão:* I - integração com os serviços, programas, projetos e demais benefícios socioassistenciais;* II - atendimento humanizado e qualificado;* III - avaliação técnica fundamentada;* IV - respeito à autonomia dos usuários;* V - fortalecimento da convivência familiar e comunitária;* VI - articulação intersetorial com as demais políticas públicas, sempre que necessária à proteção integral das famílias.* Parágrafo único. O acompanhamento familiar constitui direito dos usuários da Política Municipal de Assistência Social e não poderá ser estabelecido como condição para a concessão ou manutenção do Benefício Eventual.* **Art. 42.** s Benefícios Eventuais serão concedidos nas seguintes modalidades:* I - benefício eventual por nascimento;* II - benefício eventual por morte;* III - benefício eventual em razão de vulnerabilidade temporária;* IV - benefício eventual em decorrência de desastre, estado de calamidade pública ou emergência em assistência social.* § 1º Os benefícios previstos neste artigo poderão ser concedidos de forma isolada ou cumulativa, desde que devidamente justificados em avaliação técnica.* § 2º A concessão observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, impessoalidade e adequação às necessidades identificadas.* **Art. 43.** Benefício Eventual por Nascimento destina-se à proteção da pessoa gestante, da puérpera, do recém-nascido, da criança e da família, contribuindo para a redução das vulnerabilidades decorrentes do nascimento.* § 1º O benefício poderá ser concedido antes ou após o nascimento, conforme avaliação técnica.* § 2º Poderá ser ofertado mediante:* I - pecúnia;* II - bens de consumo;* III - itens essenciais destinados aos cuidados da gestante, da puérpera e do recém-nascido;* IV - outras provisões compatíveis com sua finalidade, previstas em regulamentação.* **Art. 44.** Benefício Eventual por Morte destina-se ao atendimento das necessidades imediatas decorrentes do falecimento de membro da família.* § 1º Poderá compreender, entre outras provisões:* I - urna funerária;* II - preparação do corpo;* III - traslado, quando necessário;* IV - sepultamento;* V - outras despesas indispensáveis à realização do funeral.* § 2º O atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, em regime de plantão ou mediante fluxo administrativo que assegure resposta imediata à família.* **Art. 45.** Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária será concedido às pessoas ou famílias cuja capacidade de enfrentamento esteja temporariamente comprometida por situações que ocasionem riscos sociais ou privação das condições mínimas de sobrevivência.* § 1º Poderão caracterizar vulnerabilidade temporária, entre outras:* I - perda ou redução temporária da renda familiar;* II - rompimento ou fragilização dos vínculos familiares;* III - violência doméstica ou familiar;* IV - abandono;* V - situação de rua;* VI - insegurança alimentar;* VII - outras situações identificadas mediante avaliação técnica fundamentada.* § 2º A concessão considerará a intensidade da vulnerabilidade, a capacidade protetiva da família e a articulação com outras políticas públicas.* **Art. 46.** Benefício Eventual em decorrência de desastre, estado de calamidade pública ou emergência em assistência social destina-se ao atendimento de pessoas e famílias atingidas por eventos que provoquem perdas, danos ou agravamento das vulnerabilidades sociais.* § 1º O benefício poderá ser concedido individual ou coletivamente.* § 2º A atuação do Município observará a articulação com os órgãos competentes, especialmente a Defesa Civil, quando cabível.* **Art. 47.** s Benefícios Eventuais poderão ser concedidos por meio de:* I - pecúnia;* II - bens de consumo;* III - prestação direta de serviços;* IV - auxílio material;* V - outras formas de provisão admitidas pela legislação.* Parágrafo único. A forma de concessão será definida pela avaliação técnica, considerando a necessidade apresentada e a solução mais adequada para proteção da família.* **Art. 48.** A concessão dos Benefícios Eventuais dependerá de avaliação técnica realizada por técnicos (as) de nível superior que compõem a equipe do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, executado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e, em casos específicos do público da Proteção Social Especial, pela equipe técnica de nível superior do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos – PAEFI, ofertado no CREAS.* § 1º A avaliação deverá ser fundamentada e registrada em instrumento próprio.* § 2º Nas situações de urgência ou emergência, poderão ser adotados procedimentos administrativos simplificados, assegurada a posterior complementação das informações indispensáveis.* **Art. 49.** É vedada a utilização dos Benefícios Eventuais para fins de promoção pessoal, favorecimento político, discriminação ou qualquer prática incompatível com os princípios da Administração Pública e da Política de Assistência Social.* Parágrafo único. O acesso aos Benefícios Eventuais constitui direito socioassistencial e observará exclusivamente os critérios legais e técnicos previstos nesta Lei e em sua regulamentação.* **Art. 50.** A regulamentação dos procedimentos administrativos, dos fluxos operacionais, dos instrumentos de avaliação técnica, das formas de provisão, dos critérios complementares de concessão, dos mecanismos de monitoramento e das demais normas necessárias à execução deste Capítulo será estabelecida por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observadas a legislação federal aplicável e as normas do Sistema Único de Assistência Social.* Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput deverá assegurar transparência, controle social, padronização dos procedimentos, respeito às diversidades territoriais e garantia da proteção integral aos usuários da Política Municipal de Assistência Social. (NR)”* **Art. 2º** O Art. 58 da [Lei Municipal nº 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md), passar a vigorar acrescido o § 2º, o qual passa a ter a seguinte redação: > “Art. 58. .......... > > § 1º O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. > > § 2º O Poder Executivo assegurará, na elaboração da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, dotação suficiente para garantir a oferta contínua dos Benefícios Eventuais previstos no Capítulo IV desta Lei, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Plano Municipal de Assistência Social e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. (NR)” **Art. 3º** O art. 60 da [Lei Municipal nº 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md), passa a vigorar om a seguinte redação: > “Art. 60. .......... > > Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais integrarão o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e serão executados em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, com o Capítulo IV desta Lei e com a regulamentação expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social. (NR)” **Art. 4º** A art. 63 da [Lei Municipal nº 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 63. ..... > > I - > > II - > > III - > > IV - > > V - > > VI - > > VII - > > Parágrafo único. A execução financeira dos Benefícios Eventuais observará as diretrizes estabelecidas no Capítulo IV desta Lei, na legislação federal aplicável, na Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e nas normas complementares editadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. (NR)” **Art. 5º** O art. 66 da [Lei Municipal nº 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md) passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 66. ......... > > Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo possuem natureza complementar ao financiamento realizado por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, não substituindo a obrigação do Município de assegurar recursos próprios suficientes para a oferta contínua dos Benefícios Eventuais previstos no Capítulo IV desta Lei. (NR)” **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 2 de outubro de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças