# Lei nº 1452/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.452, de 21 de outubro de 2026.** “Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituída, no âmbito do Município de Batayporã-MS, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF), com a finalidade de conferir a devida identificação e garantir prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados. **Art. 2º** A CMIPF será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento da pessoa interessada ou de seu representante legal, acompanhado de: I - documento de identidade oficial com foto; II - comprovante de residência no Município de Batayporã-MS; III - laudo médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia, conforme critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). **Art. 3º** A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo do portador; II - número do CPF; III - fotografia recente; IV - endereço de residência; V - número de identificação da carteira; VI - data de validade do documento; VII - informação sobre a condição de saúde: “Portador(a) de Fibromialgia”. **Art. 4º** As pessoas com fibromialgia terão direito a atendimento preferencial em: I - hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios, farmácias e similares; II - estabelecimentos bancários; III - instituições financeiras; IV - repartições públicas; V - empresas concessionárias de serviços públicos; VI - supermercados, restaurantes e similares. **Art. 5º** As especificações quanto ao formato, dimensões e modelo da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) constam no Anexo Único desta Lei. **Art. 6º** O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } Especificações da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) 1\. Formato e Dimensões: \- Tamanho: 85,6 mm x 54 mm (padrão cartão bancário - CR80); \- Material: PVC ou similar, com laminação protetora; \- Cores predominantes: azul claro e branco. 2\. Informações Obrigatórias: \- Nome completo do portador; \- Número do CPF; \- Fotografia 3x4 recente; \- Endereço completo; \- Número de identificação da carteira; \- Data de emissão e validade; \- Frase: “Portador(a) de Fibromialgia” em destaque. 3\. Modelo visual sugerido da Carteira: (Frente) -------------------------------------- MUNICÍPIO DE BATAYPORÖMS CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Cidade: Batayporã-MS (Foto 3x4 no canto superior direito) Número da Carteira: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data de Emissão: \_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_ Validade: \_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_ Portador(a) de Fibromialgia – Atendimento Prioritário -------------------------------------- Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal