Lei nº 1452/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.452, de 21 de outubro de 2026. “Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Batayporã-MS, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF), com a finalidade de conferir a devida identificação e garantir prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados. Art. 2º A CMIPF será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante requerimento da pessoa interessada ou de seu representante legal, acompanhado de: I - documento de identidade oficial com foto; II - comprovante de residência no Município de Batayporã-MS; III - laudo médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia, conforme critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo do portador; II - número do CPF; III - fotografia recente; IV - endereço de residência; V - número de identificação da carteira; VI - data de validade do documento; VII - informação sobre a condição de saúde: “Portador(a) de Fibromialgia”. Art. 4º As pessoas com fibromialgia terão direito a atendimento preferencial em: I - hospitais, unidades de saúde, clínicas, laboratórios, farmácias e similares; II - estabelecimentos bancários; III - instituições financeiras; IV - repartições públicas; V - empresas concessionárias de serviços públicos; VI - supermercados, restaurantes e similares. Art. 5º As especificações quanto ao formato, dimensões e modelo da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) constam no Anexo Único desta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças ANEXO ÚNICO Especificações da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF) 1. Formato e Dimensões: - Tamanho: 85,6 mm x 54 mm (padrão cartão bancário - CR80); - Material: PVC ou similar, com laminação protetora; - Cores predominantes: azul claro e branco. 2. Informações Obrigatórias: - Nome completo do portador; - Número do CPF; - Fotografia 3x4 recente; - Endereço completo; - Número de identificação da carteira; - Data de emissão e validade; - Frase: “Portador(a) de Fibromialgia” em destaque. 3. Modelo visual sugerido da Carteira: (Frente) ————————————– MUNICÍPIO DE BATAYPORÖMS CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA Nome: _______________________________ CPF: _____________ Endereço: ___________________________ Cidade: Batayporã-MS (Foto 3x4 no canto superior direito) Número da Carteira: _______________ Data de Emissão: ____/____/______ Validade: ____/____/______ Portador(a) de Fibromialgia – Atendimento Prioritário ————————————– Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal