Lei nº 1453/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado de Organizações Sociais (OS) sem fins lucrativos, autoriza o pagamento de taxa de anuidade e dá outras providências. Lei nº. 1.453, de 21 de setembro de 2026. “Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado de Organizações Sociais (OS) sem fins lucrativos, autoriza o pagamento de taxa de anuidade e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular-se e a manter-se como membro associado de Organizações Sociais sem fins lucrativos, cujas atividades institucionais sejam convergentes com as políticas públicas, planos de desenvolvimento e interesses do Município de Batayporã-MS. Art. 2º Para a manutenção do vínculo associativo de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de contribuições financeiras periódicas, sob a forma de taxa de anuidade, mensalidade ou quota de filiação, observada a disponibilidade orçamentária. Parágrafo único. O valor das taxas de anuidade deverá guardar estrita proporcionalidade com os benefícios institucionais auferidos pela administração pública e ser previamente justificado pelo órgão técnico competente. Art. 3º A associação do Ente Público à Organização Social tem por finalidade: I - O fortalecimento da cooperação mútua em áreas de interesse social, como saúde, educação, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento assistencial; II - O intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, metodologias de gestão e capacitação de servidores; III - A captação conjunta de recursos e otimização de serviços prestados à população; IV - O fortalecimento e a busca da eficiência na prestação dos serviços públicos. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 1.174/2018 de 25 de abril de 2018. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Batayporã-MS., 21 de outubro de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças