# Lei Complementar nº 006/2002 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 006/2002 de 19 de março de 2002.** “Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ## TÍTULO I — DO ESTATUTO E DOS SEUS OBJETIVOS { .centro } ### CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES { .centro } **Art. 1º** Esta Lei Complementar regulamenta as atividades dos profissionais da Educação, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituição Estadual, observadas as disposições da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã. **Art. 2º** São atribuições dos Profissionais da Educação para efeitos deste Estatuto, a docência, a coordenação pedagógica, a direção escolar e assessoramento escolar e o apoio técnico operacional. **Art. 3º** O regime jurídico dos Profissionais da Educação é o desta Lei Complementar, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. **Art. 4º** Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer aplicar as disposições desta Lei Complementar e no que couber, articular-se com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para a sua execução. **Art. 5º** A implantação desta Lei Complementar será feita, levando-se em consideração: I - a respectiva estrutura básica; II - os respectivos planos, programas, projetos e atividades em desenvolvimento; III - a aprovação da lotação específica das unidades escolares e o do órgão central qualitativa e quantitativa, segundo os levantamentos apurados; IV - as condições estabelecidas em outras leis e regulamentos. ## TÍTULO II — DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO { .centro } ### CAPÍTULO I — DOS CONCEITOS BÁSICOS { .centro } **Art. 6º** Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se: I - Sistema Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e de órgãos, de natureza pública ou privada, que tenham por objetivo a formação de melhores níveis educacionais da população, por meio da promoção, orientação, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com o ensino no âmbito do município; II - Profissional da Educação: o servidor do Grupo Educação que exerce atividades docentes, coordenação pedagógica, direção escolar, assessoramento escolar e apoio técnico-operacional; III - Cargo: o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados Profissionais da Educação, regidos por esta Lei Complementar; IV - Função: o conjunto dos direitos, obrigações e atribuições de uma pessoa em sua atividade profissional; V - Categoria Funcional: a profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos, classificados em níveis crescentes de habilitação; VI - Classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidade; VII - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições; VIII - Nível: o grau de habilitação exigido para as categorias funcionais dos Profissionais da Educação; IX - Progressão Funcional: a passagem de um nível de habilitação para outro superior na mesma classe; X - Promoção Funcional: a passagem de uma classe para outra imediatamente superior; dentro da mesma categoria funcional. ### CAPÍTULO II — DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS { .centro } **DA EDUCAÇAO BÁSICA** **Art. 7º** Os Profissionais da Educação têm como princípios básicos: I - a profissionalização entendida como a dedicação à educação para o que se torna necessário: a) qualidades individuais, formação e atualização que garantam resultados positivos ao sistema de ensino; b) predominância das atividades docentes; c) remuneração que assegure situação condigna nos planos econômicos e sociais; d) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado, instalações e materiais didáticos adequados; II - retribuição salarial baseada na classificação de funções levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício requer; a satisfação de outros requisitos que se reputem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho; III - a progressão e promoção funcionais por meio de valorização dos servidores com base na avaliação de desempenho e de aperfeiçoamento decorrente de cursos de formação, capacitação e de especialização. ### CAPÍTULO III — DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS { .centro } **Art. 8º** A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação que constituem o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de: I - Professor; II - diretor de escola; III - secretário de escola; IV - inspetor de alunos. Parágrafo único. O Profissional da Educação, do Grupo Apoio Administrativo e de Atividades de Nível Elementar referem-se aos servidores que exercerem atividades inerentes à execução de alimentação escolar; manutenção da infra-estrutura escolar ou outras que requeiram formação em nível de ensino fundamental e atribuições inerentes às atividades de administração escolar; multimeios didáticos e outras que exijam formação específica, conforme especificado na ***Lei nº 502/2001 e no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar nº 003/2001, de 30/11/2001.*** ### CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO EDUCAÇÃO { .centro } **Art. 9º** O Grupo Educação é constituído pelas categorias funcionais descrito no art. 8º, integrado de classes em número de quatro. Parágrafo único. As classes das categorias funcionais, de que trata este artigo, desdobram-se em níveis de habilitação e escolarização para a categoria funcional prevista na Lei nº 502/2001 e de Professor pelo descrito nos anexos I, II e III desta Lei. **Art. 10.** As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação, segundo seu tempo de serviço, sendo designadas pelas níveis I a VI. **Art. 11.** A promoção descrita no art. 10 ocorrerá a cada cinco anos de exercício profissional conforme constante no anexo III desta lei. **Art. 12.** Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação e objetivam a progressão funcional prevista na ***Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996*** e encontram-se descritas nos anexos I, II e III desta Lei. ## TÍTULO III — DO INGRESSO NA CARREIRA { .centro } ### CAPÍTULO I — DO CONCURSO PÚBLICO { .centro } **Art. 13.** O provimento dos cargos iniciais da categoria funcional dos Profissionais da Educação dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto em edital. § 1º A idade máxima para o ingresso na categoria funcional dos Profissionais da Educação será de 45 anos na data da inscrição no concurso. § 2º Os programas das provas de concurso constituirão parte integrante do edital, bem como a série de valores atribuídos aos títulos. § 3º A comissão responsável pelo concurso público de que trata este artigo será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e dos Profissionais da Educação. **Art. 14.** No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência nas funções inerentes aos Profissionais da Educação. **Art. 15.** O resultado do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, publicando-se na Imprensa Oficial do Estado, a relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação. ### CAPÍTULO II — DA SUPLÊNCIA { .centro } **Art. 16.** Suplência é o exercício em caráter temporário da função docente e ocorrerá: I - por substituição; II - por convocação **Art. 17.** Não será permitida a convocação quando houverem professores aprovados em concurso a serem chamados. #### SEÇÃO I — DA SUBSTITUIÇÃO { .centro } **Art. 18.** A substituição será realizada em caráter temporário para titular de cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado: I - por professor da mesma titulação; II - por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído. #### SEÇÃO II — DA CONVOCAÇÃO { .centro } **Art. 19.** Convocação é atribuição da função docente por prazo determinado na forma da legislação vigente, para não-titular de cargo efetivo na administração pública municipal. **Art. 20.** Do ato da convocação deverá constar: I - a atividade ou área de estudo ou a disciplina; II - remuneração respectiva, prazo de convocação incluído período proporcional de férias. **Art. 21.** A convocação fica limitada ao período letivo anual, não podendo ter início durante as férias salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas e o valor da hora-aula será igual ao do vencimento na referência A, no nível correspondente à habilitação do convocado. Parágrafo único. Em caso de necessidade extrema, poderão ser convocados professores leigos que perceberão 70% (setenta pontos percentuais) sobre o vencimento estabelecido para o nível I, classe A da tabela constante do anexo III. **Art. 22.** O candidato convocado fará jus durante o período de convocação a: I - remuneração, consoante o disposto neste Estatuto; II - férias e gratificação natalina proporcionais; III - licença gestante e para tratamento saúde, limitada ao período da convocação; IV - incentivos financeiros pelo desempenho da função docente capitulado neste Estatuto. Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer a expedição dos atos de convocação. ### CAPÍTULO III — DA CARGA HORÁRIA { .centro } **Art. 23.** Os Profissionais da Educação no exercício das funções ficarão sujeitos a uma das seguintes cargas horárias: I - Docência: (22 horas) II - Coordenação Pedagógica, Direção Escolar e Assessoramento Escolar; 40 (quarenta) horas semanais. III - Apoio Técnico Administrativo: 40 (quarenta horas semanais). **Art. 24.** As horas-atividades da função docente serão assim distribuídas: I - Para jornada de 22 (vinte) horas semanais: a) 2 (duas) horas na escola; b) 2 (duas) horas em local de livre escolha ou por solicitação da direção da escola. ## TÍTULO IV — DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL { .centro } ### CAPÍTULO I — DA PROGRESSÃO FUNCIONAL { .centro } **Art. 25.** Progressão Funcional é a elevação do Profissional da Educação Básica, na função de docência, coordenação pedagógica, direção e assessoramento escolar, de acordo com a correspondente habilitação, nos níveis previstos no artigo 12 desta Lei. § 1º A progressão funcional em nível superior dar-se-á a requerimento do Profissional da Educação Básica que possua o correspondente diploma e habilite-se na forma estabelecida em regulamento. § 2º Quando da ascenção, a vaga ocupada nos níveis previstos no anexo III desta lei, será abatida da tabela constante no anexo II, que dispõe sobre a formação básica. **Art. 26.** A progressão funcional será concedida, uma vez comprovada a nova habilitação, e o direito dar-se-á a partir de 30 (trinta) dias após a entrada do requerimento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, desporto e Lazer, desde que o pedido esteja corretamente instruído com o comprovante de nova habilitação. Parágrafo único. O beneficiário da progressão indevida será obrigado a restituir o que a maior houver recebido, devidamente corrigido, independentemente das demais sanções legais. **Art. 27.** O nível é pessoal de acordo com a habilitação específica do Profissional da Educação e será conservado na promoção funcional. **Art. 28.** O desenvolvimento funcional na carreira para o Grupo de Apoio Administrativo e Atividades de Nível Elementar dar-se-ão de acordo com as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal. ### CAPÍTULO II — DA PROMOÇAO FUNCIONAL { .centro } **Art. 29.** Promoção funcional é a elevação do Profissional da Educação para classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional. **Art. 30.** O interstício para promoção funcional é de 5 (cinco) anos. § 1º O tempo de efetivo exercício será apurado levando-se em consideração o tempo de serviço prestado à partir do vínculo originário com o Município. § 2º O tempo de efetivo exercício, de que trata este artigo, refere-se àquele dedicado no exercício de cargo ou função no âmbito da administração municipal. ## TÍTULO V — DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO { .centro } **Art. 31.** A lotação e a remoção dos Profissionais da Educação serão efetuadas de acordo com as normas estabelecidas por meio de regulamentação específica. § 1º Lotação é a indicação da escola ou órgão do Sistema Municipal de Ensino em que o ocupante de cargo do Grupo Educação tenha exercício. § 2º Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação entre escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino. **Art. 32.** O Profissional da Educação, obrigatoriamente, será lotado em unidade escolar, ou em órgão do Sistema Municipal de Ensino, observados os respectivos quadros de lotação. Parágrafo único. O Profissional da Educação legalmente afastado, conserva sua lotação no órgão de origem. **Art. 33.** A remoção dar-se-á: I - a pedido; II - *ex-officio,* por conveniência do ensino, na forma do estabelecido em regulamento; III - por meio de permuta. **Art. 34.** Para efeito de remoção, a pedido, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer divulgará na Imprensa Oficial entre os dias 1 e 31 de outubro de cada ano, as vagas existentes para o próximo exercício. **Art. 35.** Os requerimentos de remoção devem ser protocolados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer até 30 de novembro de cada ano, devidamente instruídos. **Art. 36.** Os candidatos à remoção serão classificados de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I - o mais antigo, isto é, o de maior tempo de efetivo exercício na função de Profissional da Educação; II - o mais antigo no serviço público municipal; III - o mais idoso. **Art. 37.** A remoção por meio de permuta será processada a pedido dos interessados e de acordo com as demais disposições deste capítulo. Parágrafo único. A remoção de que trata este artigo somente será concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza. ## TÍTULO VII — DOS DIREITOS E VANTAGENS { .centro } ### CAPÍTULO I — DOS VENCIMENTOS { .centro } **Art. 38.** O Vencimento-base é a retribuição pecuniária devida ao Profissional da Educação pelo exercício do cargo, correspondente à classe e ao nível de habilitação, independente do grau de ensino em que exerça suas funções, considerada a carga horária. **Art. 39.** Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em Lei. **Art. 40.** Piso salarial é o fixado para a classe I da respectiva categoria funcional de nível de habilitação mínima correspondente à carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho para o professor. § 1º O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitação das categorias funcionais é representado pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicadas as tabelas demonstrativas constantes dos anexos desta Lei. **Art. 41.** Para efeito de determinação do vencimento dos Profissionais da Educação, serão aplicados sobre o piso salarial os adicionais previstos nas tabelas demonstrativas e evolutivas constante dos anexos desta Lei. Parágrafo único. A remuneração dos Profissionais da Educação integrantes do Grupo Apoio Administrativo e Atividades de Nível Elementar, serão estabelecidas de acordo com as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal. **Art. 42.** Ressalvadas as permissões contidas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal dos Profissionais da Educação. **Art. 43.** Para fins do desconto proporcional referido no artigo anterior, será considerada a unidade de hora, atribuindo-se o valor da divisão do vencimento mensal respectivo pelo número de horas semanais obrigatórias, multiplicadas por 4,5 (quatro e meio). ### CAPÍTULO II — DOS INCENTIVOS FINANCEIROS { .centro } **Art. 44.** Os incentivos financeiros são adicionais temporários, estabelecidos em razão do exercício do cargo pelos Profissionais da Educação nas condições especificadas por esta Lei Complementar. **Art. 45.** Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir: I - pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental (5ª à 8ª) 15% (quinze por cento); **II** pela efetiva regência de classe de crianças portadoras de necessidades especiais e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (pré e 1ª à 4ª ) 20% (vinte por cento); III - pelo efetivo exercício, na função de coordenação pedagógica e assessoramento escolar, em unidades escolares e órgão central, 15% (quinze por cento); IV - pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, 10% (dez por cento); § 1º Os incentivos previstos neste artigo não são cumulativos, com exceção do inciso IV. § 2º É vedado o pagamento dos adicionais previstos neste artigo aos ocupantes de cargos comissionados. § 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer publicará, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e ou provimento. **Art. 46.** Ao Grupo Apoio Técnico Administrativo conceder-se-á o incentivo financeiro pela capacitação em curso superior ou profissionalizante ao que lhe foi exigido para ingresso no serviço público toda vez que o membro concluir uma habilitação, superior à exigida para o exercício da sua função na proporção de: I - para habilitação superior à exigida para o exercício do seu cargo, 10% (dez por cento); II - para curso profissionalizante específico de sua área 15% (quinze por cento). **Art. 47.** Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos Profissionais da Educação que se afastarem de suas funções, salvo nos casos de: I - férias; II - casamento ou luto, até 8 (oito) dias, em cada caso; III - licença para repouso à gestante; IV - licença paternidade de 5 (cinco) dias; V - licença para tratamento da própria saúde; VI - acidente em serviço ou moléstia profissional. VII - participação em congresso, seminário, conferência ou outros eventos, diretamente ligados à área de educação, desde que o afastamento seja autorizado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; VIII - missão oficial, diretamente ligada ao exercício do cargo; IX - prestação de serviços obrigatórios por Lei; X - gozo de licença especial; **Xl-** licença à mãe adotante; XII - passagem à disposição de entidade de classe; XIII - afastamentos para estudos regulamentados na forma desta Lei. Parágrafo único. Os incentivos financeiros de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo. ### CAPÍTULO III — DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL { .centro } **Art. 48.** A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Deporto e Lazer visando à melhor qualidade de ensino e obedecendo à legislação em vigor, possibilitará a freqüência dos Profissionais da Educação em curso de formação, aperfeiçoamento, especialização, treinamento e outras atividades de atualização profissional, de acordo com os programas prioritários do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo único. Para fins deste artigo, poderão ser realizados cursos diretamente ou por meio de convênios com universidades e outras instituições autorizadas e reconhecidas. **Art. 49.** A concessão de Licença para Capacitação aos Profissionais da Educação obedecerá a esta Lei Complementar e à legislação federal e será concedida: I - para freqüentar cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional do Sistema Municipal de Ensino; II - para freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de pós-graduação e estágio, no País ou no exterior, no interesse do Sistema Municipal de Ensino; III - para participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação. **Art. 50.** São requisitos para concessão de licença para capacitação profissional: I - exercício de 3 (três) anos ininterruptos na função; II - curso relacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional do Município; III - disponibilidade orçamentária e financeira. **Art. 51.** Os Profissionais da Educação licenciados para os fins de que trata este capítulo, obrigar-se-ão a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por período mínimo igual ao de seu afastamento. § 1º Ao servidor beneficiado com licença para capacitação funcional não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 2º No caso de desistência ou desligamento do curso, fica obrigado o servidor a restituir o valor recebido, devidamente atualizado. § 3º Os períodos de licença de que trata o *caput* não são acumuláveis. **Art. 52.** Aos Profissionais da Educação autorizados a freqüentar cursos diretamente vinculados à sua área de atividade durante o ano escolar, será facultado computar, como atividade própria de seu cargo, até um terço da carga horária, quando esta coincidir necessariamente com o horário do curso. Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo deixará de ser concedida quando se tratar de recuperação de curso. ### CAPÍTULO IV — DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE { .centro } **Art. 53.** Os Profissionais da Educação poderão congregar-se em sindicato da classe, para defesa de seus direitos, nos termos da Constituição Federal e legislação especifica. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação, em número máximo de dois, que estiverem no exercício da função diretiva em entidade de classe, no âmbito municipal, estadual ou nacional, serão dispensados pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo dos direitos e vantagens, exceto o adicional de regência. **Art. 54.** Os Profissionais da Educação poderão associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses. ### CAPÍTULO V — DAS FÉRIAS { .centro } **Art. 55.** Os Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias, nas funções de docência e coordenação pedagógica das unidades escolares, sendo 30 (trinta) dias no final do ano letivo e 15 (quinze) dias no final do primeiro semestre letivo; II - de 30 (trinta) dias para as demais funções, conforme escala; § 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos. **Art. 56.** Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica um adicional de 1/3 da remuneração, correspondente ao adicional de férias, quando do gozo das férias do final do ano letivo. § 1º A designação dos Profissionais da Educação para trabalhos que se realizarem nos períodos das férias, será feita com sua concordância, sendo remunerado na forma da Lei. ## TÍTULO VIII — DOS AFASTAMENTOS E CEDÉNCIAS { .centro } ### CAPÍTULO I — DOS AFASTAMENTOS { .centro } **Art. 57.** Os Profissionais da Educação poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da administração pública para os seguintes fins: I - prover cargo em comissão; II - exercer atividades inerentes à Educação em cargos ou funções previstas nas unidades e nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; III - exercer por tempo determinado atividades em órgãos ou entidades do Governo do Estado, União, de outros Estados, Municípios, ou em outros Poderes Públicos, desde que com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens específicas; IV - exercer em entidades conveniadas, atividades inerentes às da Educação; V - para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em outro estabelecimento, quando isto lhe permitir realizar curso regular de formação profissional, pelo período de duração do curso, mediante comprovação de matrícula e respectiva freqüência; VI - para entidades filantrópicas que atuam especificamente na área da educação especial; VII - para participar de cursos de capacitação profissional. ### CAPÍTULO II — DAS CEDÊNCIAS { .centro } **Art. 58.** A cedência de Profissional da Educação somente será permitida, quando sem ônus para o órgão de origem e sem prejuízo das atividades educacionais. **Art. 59.** É vedada a celebração de convênios que envolvam contrapartida de pessoal, com recursos financeiros da educação, ressalvando-se os relativos à Educação Especial. **Art. 60.** A cessão funcional para outros Municípios somente será permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou com ônus se, em contrapartida, houver cessão de outro funcionário de igual categoria funcional, nível e habilitação. § 1º Em qualquer hipótese, o afastamento somente será autorizado pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado. § 2º Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, o controle dos servidores colocados à disposição, na forma deste artigo, bem como a lotação daqueles que forem colocados à disposição em regime de contrapartida. ## TÍTULO IX — DA APOSENTADORIA { .centro } **Art. 61.** O Profissional da Educação será aposentado de acordo com o que estabelece a legislação Federal. Parágrafo único. Completado o tempo para aposentadoria e decorridos 90 (noventa) dias, do protocolo do processo no órgão competente, o Profissional da Educação aguardará a publicação do ato afastado de suas funções. **Art. 62.** Além do vencimento, integram o provento as seguintes vantagens obtidas durante a atividade: I - adicional por tempo de serviço; II - a regência de classe; III - gratificações ou parcelas financeiras outras percebidas em caráter permanente. § 1º Para os efeitos deste artigo, a contribuição mensal respeitará os parâmetros do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, bem como o processamento da aposentadoria e o valor do benefício. ## TÍTULO X — DOS DIREITOS E DEVERES { .centro } ### CAPÍTULO I — DOS DIREITOS { .centro } **Art. 63.** São direitos do Profissional da Educação: I - receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e a carga horária, conforme estabelecido nesta Lei, independente da série e do grau de ensino em que atue; II - escolher e aplicar livremente os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino; III - dispor no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer as suas funções com eficiência; IV - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação; V - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização, treinamento e especialização profissional; VI - receber por meio dos serviços especializados da educação, assistência ao exercício profissional; VII - receber auxílio para a publicação de trabalhos didáticos ou técnico-científicos, quando solicitados e ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; VIII - ser designado para as funções de diretor, secretário escolar, assessor escolar e coordenador pedagógico, respeitada a legislação específica; IX - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 5º da Constituição Federal; X - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; **Xl-** usufruir as demais vantagens previstas em lei. ### CAPÍTULO II — DOS DEVERES { .centro } **Art. 64.** Os Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, devem: I - preservar as finalidades da educação nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana; II - promover e ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola; III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico, sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade; V - fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos aos órgãos da administração; VI - assegurar o desenvolvimento do senso critico e da consciência política do educando; VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; VIII - comprometer-se com o aprimoramento profissional e pessoal por meio de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como, da observância aos princípios morais e éticos; IX - manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e à vida profissional; X - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social; XI - guardar sigilo profissional. ## TÍTULO X — DA DIREÇAO DE UNIDADES ESCOLARES { .centro } **Art. 65.** A função de Diretor de Escola serão providas por ato do Prefeito Municipal. **Art. 66.** Os Profissionais da Educação nomeados, para a função de Diretor de Escola não sofrerão prejuízo em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo-lhes assegurado os incentivos financeiros pelo exercício da função e o seu retorno ao cargo e local de origem após a exoneração. **Art. 67.** O Profissional da Educação nomeado para a função de Diretor de Escola receberá remuneração equivalente ao cargo em comissão previsto na ***Lei nº 487/2001, de 13/02/2001.*** **Art. 68.** O exercício da função de confiança no âmbito das unidades escolares é privativo de ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Profissionais da Educação. **Art. 69.** As funções de Confiança de Diretor e Secretário de Escola, bem como seus respectivos símbolos correspondem aos estabelecidos na ***Lei nº 502/2001, de 19/06/2001*** **Art. 70.** Será considerado como habilitação mínima o nível médio para o exercício da função de Secretário de Escola. **Art. 71.** Os Profissionais da Educação designados para a função de Diretor e Secretário de Escola, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. ## TÍTULO XL — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS { .centro } **Art. 72.** Quando a oferta de professor legalmente habilitado para o exercício do cargo, não bastar para atender às necessidades de uma determinada disciplina, permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorização prévia e específica do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer que as aulas sejam ministradas por Professor com habilitação diversa da exigida. Parágrafo único. O portador de diploma de curso superior que não tenha habilitação legal para lecionar, caso venha a ser convocado por falta de professor habilitado, será admitido na forma da legislação vigente e sua remuneração fixada em 90% (noventa por cento) em relação ao nível da habilitação exigida. **Art. 73.** Ao Profissional da Educação, leigo ou com formação inferior a de Licenciatura Plena, integrante do Quadro Permanente, fica assegurado o direito de ascenção, comprovada a escolarização e habilitação legal, respectivamente, que deverá ocorrer de acordo com a ***Lei Federal nº 9.394/96***. § 1º A vaga ocupada anteriormente à ascenção será automaticamente transformada para a qual ocorrer a ascenção. § 2º Os profissionais integrantes do Quadro Permanente que não obtiverem a formação em Licenciatura Plena até o final de 2006, serão colocados em disponibilidade nos termos da legislação vigente. **Art. 74.** Ficam assegurados aos Profissionais da Educação pertencentes ao Quadro Suplementar e Especial os mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigações previstos nesta Lei, exceto os direitos inerentes à condição de servidor efetivo. **Art. 75.** Os Profissionais da Educação, aposentados, enquadrados na categoria funcional de Professor, Coordenador Pedagógico e ou Pessoal Técnico Administrativo, terão proventos previstos nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal. **Art. 76.** Enquanto não criado e operacionalizado o Sistema Municipal de Ensino, fica o Município, inserido no Sistema Estadual de Ensino. **Art. 77.** No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da presente Lei, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, constituirão comissão para processar no prazo de até 90 (noventa) dias, o enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar. **Art. 78.** Efetuado o enquadramento previsto nesta Lei Complementar, o Profissional da Educação, que se sentir prejudicado terá prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato, para recorrer administrativamente ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. ## TÍTULO XII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS { .centro } **Art. 79.** O quantitativo de cargos do subgrupo Profissionais da Educação será consolidado por meio de ato do Poder Executivo, após os enquadramentos previstos nesta Lei Complementar e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, em virtude da aprovação do pessoal do Quadro Suplementar e dos professores convocados. **Art. 80.** No primeiro concurso público a ser realizado após a vigência desta Lei Complementar, poderão concorrer para os cargos de licenciatura plena, candidatos com formação em nível de Magistério Modalidade Normal que comprovarem a possibilidade de conclusão da licenciatura plena até o final do estágio probatório de três anos. Parágrafo único. Os aprovados mediante a condição imposta no caput deste artigo, estarão sujeitos a exoneração caso não tenham concluído a formação superiora até o final de 2006, e perceberão até a conclusão da licenciatura plena, os vencimentos especificados pelo nível I do anexo III. **Art. 81.** Esta Lei Complementar terá suas disposições regulamentadas no que couber por ato do Poder Executivo. **Art. 82.** As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. **Art. 83.** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. **Art. 84.** Ficam revogadas a ***Lei nº 437/99. de 17/05/99, e a Tabela nº 07 (Cargos de Professores) do Anexo I da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001***, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário ## ANEXO I — TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERÊNCIAS SALARIAIS { #anexo-i .centro }
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO CLASSE REF.SALARIA IS QTDE
Prof. Língua Estrangeira Moderna 22:00 HS Licenciatura Plena III A G 02
Prof. Educação Física 22:00 HS Licenciatura Plena III A G 06
Prof. Educação Artística 22:00 HS Licenciatura Plena III A G 06
Prof. Informática 22:00 HS Licenciatura Plena III A G 02
Prof. Educação Infantil 22:00 HS Licenciatura Plena III A G 35
Prof. - 1ª a 4ª Nível I 22:00 HS Magistério Modalidade Normal II A G 25
Prof. – 1ª a 4ª Nível II 22:00 HS Licenciatura Plena III A G 65
## ANEXO II — TABELA DE ASCENÇÃO POR NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO { #anexo-ii .centro }
CARGO CARGA HORÁRIA TÍTULO AGREGADO CLASSE REFERÊNCIAS SALARIAIS QTDE
Prof. – 1ª a 4ª Nível III 22:00 HS Pós Graduação Nível de Especialização IV A G Ascenção
Prof. – 1ª a 4ª Nível IV 22:00 HS Mestrado V A G Ascenção
Prof. – 1ª a 4ª Nível V 22:00 HS Doutorado VI A G Ascenção
## ANEXO III — TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL { #anexo-iii .centro }

NÍVEL

⇓

CLASSEA

CLASSE

B

CLASSEC CLASSED

CLASSE

E

CLASSE

F

CLASSEG
I 224.49 235.71 247.50 259.88 272.87 286.51 300.84
II 280.61 294.64 309.37 324.84 341.08 358.14 376.04
III 336.74 353.58 371.26 389.82 409.31 429.78 451.26
IV 404.09 424.29 445.51 467.78 491.17 515.73 541.52
V 454.60 477.33 501.20 526.26 552.57 580.20 609.21
VI 505.11 530.37 556.88 584.73 613.96 644.66 676.90
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 19 de março de 2002. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal