# Lei Complementar nº 009/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o afastamento por meio período de trabalho aos pais de crianças portadoras de necessidades especiais. **Lei Complementar nº. 009/2003 de 16 de outubro de 2003.** “Autoriza o afastamento por meio período de trabalho aos pais de crianças portadoras de necessidades especiais”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 26 de Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Acrescenta o Inciso VIII ao artigo 57 da Lei Complementar nº 006/2002 de 19 de março de 2002, que criou o Estatuto dos Profissionais da Educação, nos seguintes termos: VIII - para assistir a filho portador de necessidades especiais, por um período de um ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a condição, atendido o seguinte: a) O servidor deverá pertencer ao Quadro Permanente, garantida sua estabilidade e efetividade; b) Deverá estar sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e dois períodos de aulas; c) Quando os dois genitores forem ambos funcionários na mesma situação, o afastamento será concedido a somente um deles; d) O afastamento, assim concedido, será considerado como de efetivo exercício. **Art. 2º** Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 47, nos seguintes termos: XIV - para prestar assistência a filho portador de necessidades especiais. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário