# Lei Complementar nº 014/2007 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 14/2007, de 19 de dezembro de 2007.** “Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 45 da Lei *Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município* de Batayporã-MS passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 45 - ................................................................................................................... > > I- pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental (5ª. à 8ª) 30% (trinta por cento); > > II pela efetiva regência de classe de crianças portadoras de necessidades especiais e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (Pré e 1ª. à 4ª.) 30% (trinta por cento); > > III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação pedagógica e assessoramento escolar, em unidades escolares e órgão central, 30% (trinta por cento); > > IV- .......................................................................................................................... > > § 1º- .......................................................................................................................... > > § 2º .......................................................................................................................... > > § 3º- ........................................................................................................................” > “§ 4º- Fica integrado ao sistema municipal de ensino o que dispõe a Resolução/SECDEL nº 002/2007, de 31/01/2007 que dispõe sobre o Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos e matricula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, nas unidades escolares da rede” **Art. 2º** Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2008. **Art. 3º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2007. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário