Lei Complementar nº 014/2007 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 14/2007, de 19 de dezembro de 2007. “Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã-MS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 - ……………………………………………………………………………………………………. I- pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental (5ª. à 8ª) 30% (trinta por cento); II pela efetiva regência de classe de crianças portadoras de necessidades especiais e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (Pré e 1ª. à 4ª.) 30% (trinta por cento); III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação pedagógica e assessoramento escolar, em unidades escolares e órgão central, 30% (trinta por cento); IV- ………………………………………………………………………………………………………….. § 1º- ………………………………………………………………………………………………………….. § 2º ………………………………………………………………………………………………………….. § 3º- …………………………………………………………………………………………………………” “§ 4º- Fica integrado ao sistema municipal de ensino o que dispõe a Resolução/SECDEL nº 002/2007, de 31/01/2007 que dispõe sobre o Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos e matricula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, nas unidades escolares da rede” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2008. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2007. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário