Lei Complementar nº 016/2010 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 16/2010 de 19 de maio de 2010. “Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências”. EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã-MS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 - ……………………………………………………………………………………………………. I pela efetiva regência de classe de crianças portadoras de necessidades especiais e nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º. ao 5º. ano) 40% (quarenta por cento); II- pela efetiva regência de classe no anos finais do Ensino Fundamental (6º. ao 9º. ano) 40% (quarenta por cento); III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação pedagógica e assessoramento escolar, em unidades escolares e órgão central, 40% (quarenta por cento); IV- ………………………………………………………………………………………………………….. § 1º- ………………………………………………………………………………………………………….. § 2º ………………………………………………………………………………………………………….. § 3º- …………………………………………………………………………………………………………” “§ 4º- Fica integrado a Rede Municipal de Ensino o que dispõe a Resolução/SECDEL nº 002/2007, de 31/01/2007 que dispõe sobre o Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos e matricula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, nas unidades escolares da rede. § 5º- Fica integrado a Rede Municipal de Ensino, a 1ª. Etapa da Educação Básica (Educação Infantil).” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2010. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 014/2007, de 19 de dezembro de 2007. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2010. Edson Peres Ibrahim Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José da Rocha Secretário