# Lei Complementar nº 022/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 022/2013 de 12 de março de 2013.** “Altera e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã-MS, e dá outras providencias”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Os artigos 8º, 23, 45, 47 e 57 da [Lei Complementar nº 018/2011](lc-018-2011.md), de 05 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 8º - A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constitui o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de: > > I - ... > > II - ... > > III - ... > > IV - ... > > V - Professor coordenador de área.” > > “Art. 23 – Os Profissionais da Educação Básica no exercício das funções ficarão sujeitos a uma das seguintes cargas horárias: > > I - ... > > II – Coordenação Pedagógica, Direção Escolar, Professor coordenador de área e Assessoramento Escolar: 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. > > III - ...” > > “Art. 45 – os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir: > > I - ... > > II - ... > > III - ... > > IV - ... > > V - ... > > VI - ... > > § 1º - ... > > § 2º - ... > > § 3º - ... > > § 4º - O Professor Coordenador de Área não terá em seu vencimento-base gratificações além daquelas destinadas ao exercício de efetiva regência de classe.” > > “Art. 47 - Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos Profissionais da Educação Básica que se afastarem de suas funções, salvo nos casos de: > > I - ... > > II - casamento ou luto de ascendentes, descendentes e colaterais até o primeiro grau, pelo prazo de até 8 (oito) dias, em cada caso; > > III - ... > > IV - ... > > V - licença para tratamento da própria saúde ou de familiares de primeiro grau e cônjuge, comprovada a necessidade por atestado médico, nos termos da lei; > > VI - ... > > VII - ... > > VIII - ... > > IX - ... > > X - licença à mãe adotante; > > XI - ... > > XII - ... > > § 1º - No caso do inciso V, o prazo da licença para tratamento de saúde de familiares de primeiro grau e cônjuge, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso o servidor comprove a necessidade por atestado médico. > > § 2º - A licença à mãe adotante, no caso do inciso X, do referido artigo, deverá ser pelos prazos abaixo: > > a - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. > > b - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. > > c - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. > > d - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. > > § 3º - Nos demais casos os incentivos financeiros de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo.” > > “Art. 57 - Os Profissionais da Educação Básica poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da administração pública para os seguintes fins: > > I - ... > > II - ... > > III - ... > > IV - ... > > V - ... > > VI - ... > > VII - ... > > VIII – para tratamento de interesses particulares, desde que sem remuneração e por período de até 03 anos, prorrogáveis por mais 03 anos. > > IX - ... > > X - ... > > XI – por meio período de trabalho a pais de crianças portadoras de necessidades especiais, pelo período de um ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a condição, atendido o seguinte: > > a) o servidor deverá ser estável e com jornada de trabalho de 40 horas semanais em dois períodos de aula; > > b) em caso dos dois genitores da criança forem ambos servidores do município, o afastamento será concedido somente a um deles. > > c) o afastamento, assim concedido, será considerado como efetivo exercício.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº. 009/2003, de 16 de outubro de 2003. **Art. 3º** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário