Lei Complementar nº 022/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_25092025084916.pdf Altera e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 022/2013 de 12 de março de 2013. “Altera e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã-MS, e dá outras providencias”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 8º, 23, 45, 47 e 57 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constitui o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de: I - … II - … III - … IV - … V - Professor coordenador de área.” “Art. 23 – Os Profissionais da Educação Básica no exercício das funções ficarão sujeitos a uma das seguintes cargas horárias: I - … II – Coordenação Pedagógica, Direção Escolar, Professor coordenador de área e Assessoramento Escolar: 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais. III - …” “Art. 45 – os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir: I - … II - … III - … IV - … V - … VI - … § 1º - … § 2º - … § 3º - … § 4º - O Professor Coordenador de Área não terá em seu vencimento-base gratificações além daquelas destinadas ao exercício de efetiva regência de classe.” “Art. 47 - Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos Profissionais da Educação Básica que se afastarem de suas funções, salvo nos casos de: I - … II - casamento ou luto de ascendentes, descendentes e colaterais até o primeiro grau, pelo prazo de até 8 (oito) dias, em cada caso; III - … IV - … V - licença para tratamento da própria saúde ou de familiares de primeiro grau e cônjuge, comprovada a necessidade por atestado médico, nos termos da lei; VI - … VII - … VIII - … IX - … X - licença à mãe adotante; XI - … XII - … § 1º - No caso do inciso V, o prazo da licença para tratamento de saúde de familiares de primeiro grau e cônjuge, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso o servidor comprove a necessidade por atestado médico. § 2º - A licença à mãe adotante, no caso do inciso X, do referido artigo, deverá ser pelos prazos abaixo: a - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. b - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. c - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. d - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. § 3º - Nos demais casos os incentivos financeiros de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo.” “Art. 57 - Os Profissionais da Educação Básica poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da administração pública para os seguintes fins: I - … II - … III - … IV - … V - … VI - … VII - … VIII – para tratamento de interesses particulares, desde que sem remuneração e por período de até 03 anos, prorrogáveis por mais 03 anos. IX - … X - … XI – por meio período de trabalho a pais de crianças portadoras de necessidades especiais, pelo período de um ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a condição, atendido o seguinte: a) o servidor deverá ser estável e com jornada de trabalho de 40 horas semanais em dois períodos de aula; b) em caso dos dois genitores da criança forem ambos servidores do município, o afastamento será concedido somente a um deles. c) o afastamento, assim concedido, será considerado como efetivo exercício.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº. 009/2003, de 16 de outubro de 2003. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário