# Lei Complementar nº 026/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 026/2013 de 16 de outubro de 2013** “Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Fica alterado em todos os seus termos o ANEXO I (TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERENCIAS SALARIAS) da [Lei Complementar n° 018/2011](lc-018-2011.md#anexo-i) de 05 de maio de 2011, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. **Art. 3º** Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável em regularizar todas as alterações e adequações constantes desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário ## ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013 { #anexo-unico } **ANEXO I — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011** **TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERÊNCIAS SALARIAIS** | Cargo | Carga horária semanal | Classe | Referências salariais | Quantidade | Qualificação | |---|---:|:---:|:---:|---:|---| | Professor Educação Física | 20 | II | A \| H | 08 | Licenciatura Plena em Educação Física c/ registro no CREF. | | Professor Artes | 20 | II | A \| H | 03 | Licenciatura Plena em Artes. | | Professor Educação Infantil | 20 | II | A \| H | 50 | Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Educação Infantil. | | Professor Ensino Fundamental Séries Iniciais | 20 | II | A \| H | 39 | Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Ensino Fundamental. | | **TOTAL** | | | | **100** | | Batayporã-MS., 16 de outubro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal