Lei Complementar nº 026/2013 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_25092025084936.pdf Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 026/2013 de 16 de outubro de 2013 “Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado em todos os seus termos o ANEXO I (TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERENCIAS SALARIAS) da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável em regularizar todas as alterações e adequações constantes desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de outubro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. Anderson Alex da Silva Secretário ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013 ANEXO I — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERÊNCIAS SALARIAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Cargo Carga horária Classe Referências Quantidade Qualificação semanal salariais ------------- -------------- ------------------ ------------------ -------------- -------------- Professor 20 II A | H 08 Licenciatura Educação Plena em Física Educação Física c/ registro no CREF. Professor 20 II A | H 03 Licenciatura Artes Plena em Artes. Professor 20 II A | H 50 Licenciatura Educação Plena em Infantil Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Educação Infantil. Professor 20 II A | H 39 Licenciatura Ensino Plena em Fundamental Pedagogia ou Séries Normal Iniciais Superior com habilitação para Ensino Fundamental. TOTAL 100 ------------------------------------------------------------------------------------------------ Batayporã-MS., 16 de outubro de 2013. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal