# Lei Complementar nº 033/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Revoga o art. 80 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 033/2015 de 28 de abril de 2015.** “Revoga o art. 80 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.” ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Fica revogado o artigo 80 da [Lei Complementar nº 018/2011](lc-018-2011.md#art-80), de 05 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, que criou o Prêmio IDEB – para gratificar os profissionais da educação básica quando elevarem o índice de Desenvolvimento da Educação Básica, avaliado pelo Ministério da Educação, no âmbito municipal, no índice do IDEB. **Art. 2º** Fica autorizada a incorporação do Prêmio IDEB já concedido aos profissionais da Educação Básica, no percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o seu salário base. **Art. 3º** Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de abril de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário