# Lei Complementar nº 034/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 034/2015 de 03 de setembro de 2015.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.” ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; **Art. 1º** Esta lei complementar municipal tem por objetos unificar, através de tabela evolutiva, o reajuste do piso salarial nacional e a incorporação de 15% do “prêmio IDEB” concedidos, respectivamente, pelo Decreto Municipal n.º 014/2015 e pela [Lei Complementar Municipal n.º 033/2015](lc-033-2015.md); aplicar somente aos funcionários de apoio à Educação Básica o reajuste de 7,67% concedido pela Lei Municipal n.º 1.094/2015; alterando dispositivos da [Lei Complementar Municipal n.º 018/2011](lc-018-2011.md), e alterações posteriores e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015. **Art. 2º** O artigo 10 da [Lei Complementar nº 018/2011](lc-018-2011.md#art-10), de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, sendo designadas pelos níveis I a VIII. > > Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no “caput”, será de 5% (cinco por cento).” **Art. 3º** O artigo 12 da [Lei Complementar nº 018/2011](lc-018-2011.md#art-12), de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 12 - Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional prevista na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e encontram-se descritas nos anexos I, II e III desta Lei. > > I – Magistério: > > a) Nível I – nível médio, modalidade normal; > > b) Nível II – nível superior, licenciatura plena; > > c) Nível III – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas); > > d) Nível IV – mestrado em área de educação; > > e) Nível V – doutorado em área específica de educação. > > II – Apoio à Educação Básica: > > a) Nível I – Ensino Fundamental Incompleto; > > b) Nível II – Ensino Fundamental Completo; > > c) Nível III – Ensino Médio; > > d) Nível IV – Ensino Médio Profissionalizante. > > § 1º – Vagas para o nível I da carreira do Magistério, constante do inciso I deste artigo, não serão mais oferecidas em concurso, devendo ser automaticamente extintas sempre que desocupadas. > > § 2º – A diferença percentual entre os Níveis do Magistério serão de: > > I – 20% (vinte por cento) entre os Níveis I e II. > > II – 20% (vinte por cento) entre os Níveis II e III. > > III – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis III e IV. > > IV – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis IV e V.” **Art. 4º** O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.094, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º - Fica reajustado em 7,67% (sete vírgula sessenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e aos Funcionários de apoio à Educação Básica (art. 8º, inc. IV, Lei Complementar Municipal n.º 018/2011) do Poder Executivo do Município de Batayporã/MS a partir de primeiro de abril do corrente ano. > > § 1º. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores contratados por tempo determinado e aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. > > § 2º. O reajuste dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será objeto de legislação específica, consoante o artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º 019, 04 de abril de 2012.” **Art. 5º** Fica alterado o Anexo III da [Lei Complementar nº 018/2011](lc-018-2011.md#anexo-iii), de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar Municipal. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 7º** Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2015. Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos três dias do mês de setembro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário ## ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2015 { #anexo-unico } **ANEXO III — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES** **TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS** | Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | Classe F | Classe G | Classe H | |---|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:|---:| | I | 1.102,72 | 1.157,85 | 1.215,73 | 1.276,52 | 1.340,35 | 1.407,37 | 1.477,75 | 1.551,63 | | II | 1.323,26 | 1.389,42 | 1.458,89 | 1.531,83 | 1.608,42 | 1.688,84 | 1.773,28 | 1.861,94 | | III | 1.587,91 | 1.667,30 | 1.750,66 | 1.838,19 | 1.930,09 | 2.026,59 | 2.127,91 | 2.234,30 | | IV | 1.786,39 | 1.875,70 | 1.969,48 | 2.067,95 | 2.171,34 | 2.279,90 | 2.393,89 | 2.513,58 | | V | 2.009,68 | 2.110,16 | 2.215,66 | 2.326,44 | 2.442,76 | 2.564,89 | 2.693,13 | 2.827,78 | Batayporã-MS, 03 de setembro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal