Lei Complementar nº 034/2015 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_25092025085135.pdf Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 034/2015 de 03 de setembro de 2015. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.” ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Art. 1º Esta lei complementar municipal tem por objetos unificar, através de tabela evolutiva, o reajuste do piso salarial nacional e a incorporação de 15% do “prêmio IDEB” concedidos, respectivamente, pelo Decreto Municipal n.º 014/2015 e pela Lei Complementar Municipal n.º 033/2015; aplicar somente aos funcionários de apoio à Educação Básica o reajuste de 7,67% concedido pela Lei Municipal n.º 1.094/2015; alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 018/2011, e alterações posteriores e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015. Art. 2º O artigo 10 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, sendo designadas pelos níveis I a VIII. Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no “caput”, será de 5% (cinco por cento).” Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional prevista na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e encontram-se descritas nos anexos I, II e III desta Lei. I – Magistério: a) Nível I – nível médio, modalidade normal; b) Nível II – nível superior, licenciatura plena; c) Nível III – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas); d) Nível IV – mestrado em área de educação; e) Nível V – doutorado em área específica de educação. II – Apoio à Educação Básica: a) Nível I – Ensino Fundamental Incompleto; b) Nível II – Ensino Fundamental Completo; c) Nível III – Ensino Médio; d) Nível IV – Ensino Médio Profissionalizante. § 1º – Vagas para o nível I da carreira do Magistério, constante do inciso I deste artigo, não serão mais oferecidas em concurso, devendo ser automaticamente extintas sempre que desocupadas. § 2º – A diferença percentual entre os Níveis do Magistério serão de: I – 20% (vinte por cento) entre os Níveis I e II. II – 20% (vinte por cento) entre os Níveis II e III. III – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis III e IV. IV – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis IV e V.” Art. 4º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.094, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica reajustado em 7,67% (sete vírgula sessenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e aos Funcionários de apoio à Educação Básica (art. 8º, inc. IV, Lei Complementar Municipal n.º 018/2011) do Poder Executivo do Município de Batayporã/MS a partir de primeiro de abril do corrente ano. § 1º. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores contratados por tempo determinado e aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. § 2º. O reajuste dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será objeto de legislação específica, consoante o artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º 019, 04 de abril de 2012.” Art. 5º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar Municipal. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2015. Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos três dias do mês de setembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2015 ANEXO III — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS ----------------------------------------------------------------------------------------------- Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Classe F Classe G Classe H ------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- I 1.102,72 1.157,85 1.215,73 1.276,52 1.340,35 1.407,37 1.477,75 1.551,63 II 1.323,26 1.389,42 1.458,89 1.531,83 1.608,42 1.688,84 1.773,28 1.861,94 III 1.587,91 1.667,30 1.750,66 1.838,19 1.930,09 2.026,59 2.127,91 2.234,30 IV 1.786,39 1.875,70 1.969,48 2.067,95 2.171,34 2.279,90 2.393,89 2.513,58 V 2.009,68 2.110,16 2.215,66 2.326,44 2.442,76 2.564,89 2.693,13 2.827,78 ----------------------------------------------------------------------------------------------- Batayporã-MS, 03 de setembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal