Lei Complementar nº 048/2020 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Cria a licença-prêmio aos Professores Efetivos do Quadro do Município de Batayporã - MS e dá outras providências. Lei Complementar nº. 48, de 24 de março de 2020. “Cria a licença-prêmio aos Professores Efetivos do Quadro do Município de Batayporã - MS e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criada a licença-prêmio aos Professores efetivos no quadro de servidores do Município de Batayporã, entendendo-se a mesma como o benefício estatutário de dois meses de licença ao qual o Professor faz jus, sem prejuízo da remuneração, a cada cinco anos de efetivo exercício, sem faltas injustificadas ou punições funcionais. Art. 2º Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o professor fará jus a dois meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, contados a partir da vigência desta lei, com direito à remuneração do cargo em exercício. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. Art. 3º Não se concederá licença prêmio ao Professor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de pessoa da família por tempo superior a 60 dias; b) licença para tratar de interesses particulares; c) licença para capacitação; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado. Parágrafo único. As causas previstas neste artigo interrompem o período aquisitivo, o qual será reiniciado no momento em que o servidor reassumir suas funções. Art. 4º Ficará limitado a um terço por ano o número de Professores em gozo da licença prêmio por unidade organizacional, na qual será aplicado o tempo de serviço para as concessões, ficando o que exceder a critério da Administração. § 1º A concessão do direito a licença prêmio dependerá de requerimento; § 2º Não sendo concedida a licença prêmio ao Professor em períodos anteriores, fica assegurado o gozo da licença prêmio por assiduidade em sua totalidade, no último ano de exercício do cargo. § 3º No caso do não gozo da Licença Premio, a Administração Municipal fará a indenização da referida licença, com o acréscimo de 50%, de acordo com a necessidade da Administração. Art. 5º No que diz respeito à licença-prêmio, descrita no artigo anterior, o servidor que possuir meses de licença-prêmio não gozados no momento de sua aposentadoria deverá, alternativamente, receber a remuneração equivalente a estes meses de trabalho acumulados em forma de pecúnia ou ter estes meses reconhecidos como de efetivo exercício para todos os fins, inclusive de cálculo da aposentadoria. Parágrafo único. No que diz respeito às alternativas citadas no caput, no caso dos servidores que forem aposentados compulsoriamente, a remuneração equivalente aos meses de licença-prêmio acumulados deverão, necessariamente, ser pagos em espécie ao servidor. Art. 6º O servidor terá garantido, mesmo em exercício da licença-prêmio, o recebimento de quaisquer gratificações, encargos e/ou semelhantes que esteja recebendo no mês anterior ao do início da licença. Art. 7º Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 24 de março de 2020. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento