# Lei Complementar nº 056/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 56, de 10 de novembro de 2021.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** A denominação do Capítulo II do Título III da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011 e seus artigos passam a vigorar com a seguinte redação: > “CAPÍTULO II > > DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUBSTITUIÇÃO > > Art. 16- O exercício em caráter temporário da função docente ocorrerá: > > I- por substituição; > > II- por contratação temporária. > > Art. 17- No caso de contratação temporária será obedecida a Lei específica de contratação temporária, seguindo a ordem dos aprovados em Processo seletivo em vigência. > > SEÇÃO I > > DA SUBSTITUIÇÃO > > Art. 18- A substituição será realizada em caráter temporário por titular de outro cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado: > > I- Por professor da mesma titulação; > > II- Por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído. > > SEÇÃO II > > DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA > > Art. 19- A contratação disposta nesta seção regida e obedecerá a Lei Complementar de Contratação Temporária. > > Art.20- O ato da contratação temporária deverá constar: > > I- A atividade ou área de estudo ou disciplina; > > II- Remuneração respectiva. > > Art.21- A contratação temporária ficará limitada ao periodo previsto na lei própria, não podendo ter inicio durante as férias salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas. > > Art.22- O candidato contratado temporariamente fará jus as remunerações e vantagens preceituados na Lei Complementar de contratação temporária.” **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 10 de novembro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento