Lei Complementar nº 056/2021 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 56, de 10 de novembro de 2021. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A denominação do Capítulo II do Título III da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011 e seus artigos passam a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUBSTITUIÇÃO Art. 16- O exercício em caráter temporário da função docente ocorrerá: I- por substituição; II- por contratação temporária. Art. 17- No caso de contratação temporária será obedecida a Lei específica de contratação temporária, seguindo a ordem dos aprovados em Processo seletivo em vigência. SEÇÃO I DA SUBSTITUIÇÃO Art. 18- A substituição será realizada em caráter temporário por titular de outro cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado: I- Por professor da mesma titulação; II- Por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído. SEÇÃO II DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Art. 19- A contratação disposta nesta seção regida e obedecerá a Lei Complementar de Contratação Temporária. Art.20- O ato da contratação temporária deverá constar: I- A atividade ou área de estudo ou disciplina; II- Remuneração respectiva. Art.21- A contratação temporária ficará limitada ao periodo previsto na lei própria, não podendo ter inicio durante as férias salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas. Art.22- O candidato contratado temporariamente fará jus as remunerações e vantagens preceituados na Lei Complementar de contratação temporária.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 10 de novembro de 2021. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento