# Lei Complementar nº 061/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº.61, de 1º de março de 2023.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica alterada alínea “a”, do Inciso XI, do art. 57 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passando a vigorar com a seguinte redação. > “Art. 57- (..........) > > I- (..........) > > II- (..........) > > III- (..........) > > IV- (..........) > > V- (..........) > > VI- (..........) > > VII- (..........) > > VIII – (..........) > > IX - (..........) > > X – (..........) > > XI – (..........) > > a) o servidor deverá ser estável. (NR); > > b) (..........) > > c) (..........)” **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 1º de março de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**