Lei Complementar nº 061/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. Lei Complementar nº.61, de 1º de março de 2023. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada alínea “a”, do Inciso XI, do art. 57 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passando a vigorar com a seguinte redação. “Art. 57- (……….) I- (……….) II- (……….) III- (……….) IV- (……….) V- (……….) VI- (……….) VII- (……….) VIII – (……….) IX - (……….) X – (……….) XI – (……….) a) o servidor deverá ser estável. (NR); b) (……….) c) (……….)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 1º de março de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento