# Lei Complementar nº 066/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 66, de 27 de fevereiro de 2025.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O art. 10 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação. > “Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, caracterizadas pelas Classes A à H. > > Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no caput deste artigo, será de 10% (dez por cento) da Classe A para a Classe B, e de 5% (cinco por cento) nas demais Classes. NR” **Art. 2º** Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. **Art. 3º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Municipal o fiel cumprimento desta lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ## ANEXO ÚNICO — DA DE LEI COMPLEMENTAR N.º 66/2025 { #anexo-unico .centro } **ANEXO III** **LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES** **TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS**
NÍVEL ⇓ |
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
CLASSE G |
CLASSE H |
| Ι (ext) | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- |
| II | R$ 2.389,20 | R$ 2.508,66 | R$ 2.634,09 | R$ 2.765,77 | R$ 2.904,06 | R$ 3.049,28 | R$ 3.201,75 | R$ 3.361,82 |
| III | R$ 2.867,06 | R$ 3.010,38 | R$ 3.160,89 | R$ 3.318,94 | R$ 3.484,87 | R$ 3.659,11 | R$ 3.842,03 | R$ 4.034,15 |
| IV | R$ 3.225,41 | R$ 3.386,66 | R$ 3.555,99 | R$ 3.733,78 | R$ 3.920,46 | R$ 4.116,47 | R$ 4.322,28 | R$ 4.538,37 |
| V | R$ 3.628,56 | R$ 3.809,99 | R$ 4.000,49 | R$ 4.200,48 | R$ 4.410,54 | R$ 4.631,01 | R$ 4.862,56 | R$ 5.105,69 |