# Lei Complementar nº 075/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 75, de 1º de abril de 2026.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O art. 12 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 12- Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional e encontram-se descritos nos anexos I, II e III desta Lei. > > I – Magistério: > > a) Nível I – nível superior, licenciatura plena > > b) Nível II – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas); > > c) Nível III – mestrado em área de educação; > > d) Nível IV – doutorado em área específica de educação; > > e) Nível V – pós-doutorado em área específica de educação. > > II – ... > > a) ... > > b) ... > > c) ... > > d) ... > > Parágrafo único - A diferença percentual entre os Níveis do Magistério serão de: > > I – 20% (vinte por cento) entre os Níveis I e II; > > II – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis II e III; > > III – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis III e IV; > > IV - 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis IV e V.” **Art. 2º** O art. 40 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação > “Art. 40- O piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica, no início de carreira para uma jornada de até 40 (quarenta) horas semanais observará sempre o piso fixado em Lei Federal, não podendo ser menor. > > § 1º- Por profissionais do magistério da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação educacionais e assessoramento exercidas no âmbito das unidades escolares ou órgão central de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada nesta Lei Complementar; > > §2º... > > §3º...” **Art. 3º** O art. 56, da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação > “Art. 56 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica um adicional de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, correspondente ao adicional de férias, quando do gozo das férias do final do ano letivo. > > §1º... > > §2º O Adicional de férias, no percentual previsto no caput deste artigo, será pago para os professores efetivos e contratados na forma da lei.” **Art. 4º** Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. **Art. 5º** Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 1º de abril de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração e Finanças** ## ANEXO ÚNICO — DA DE LEI COMPLEMENTAR N.º 75/2026 { #anexo-unico .centro } **ANEXO III** **LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES** **TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS**
| NÍVEL | CLASSE A | CLASSE B | CLASSEC | CLASSE D | CLASSE E | CLASSE F | CLASSE G | CLASSE H |
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| Ι | R$ 2.539,00 | R$ 2.792,90 | R$ 2.932,55 | R$ 3.079,17 | R$ 3.233,13 | R$ 3.394,79 | R$ 3.564,52 | R$ 3.742,75 |
| II | R$ 3.046,82 | R$ 3.351,51 | R$ 3.519,07 | R$ 3.695,03 | R$ 3.879,79 | R$ 4.073,77 | R$ 4.277,46 | R$ 4.491,34 |
| III | R$ 3.427,64 | R$ 3.770,40 | R$ 3.958,92 | R$ 4.156,87 | R$ 4.364,72 | R$ 4.582,95 | R$ 4.812,09 | R$ 5.052,70 |
| IV | R$ 3.856,07 | R$ 4.241,68 | R$ 4.453,76 | R$ 4.676,45 | R$ 4.910,26 | R$ 5.155,78 | R$ 5.413,57 | R$ 5.684,25 |
| V | R$ 4.338,08 | R$ 4.771,89 | R$ 5.010,48 | R$ 5.261,01 | R$ 5.524,04 | R$ 5.800,25 | R$ 6.090,27 | R$ 6.394,78 |