Lei Complementar nº 075/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 75, de 1º de abril de 2026. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 12 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12- Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional e encontram-se descritos nos anexos I, II e III desta Lei. I – Magistério: a) Nível I – nível superior, licenciatura plena b) Nível II – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas); c) Nível III – mestrado em área de educação; d) Nível IV – doutorado em área específica de educação; e) Nível V – pós-doutorado em área específica de educação. II – … a) … b) … c) … d) … Parágrafo único - A diferença percentual entre os Níveis do Magistério serão de: I – 20% (vinte por cento) entre os Níveis I e II; II – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis II e III; III – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis III e IV; IV - 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis IV e V.” Art. 2º O art. 40 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 40- O piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica, no início de carreira para uma jornada de até 40 (quarenta) horas semanais observará sempre o piso fixado em Lei Federal, não podendo ser menor. § 1º- Por profissionais do magistério da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação educacionais e assessoramento exercidas no âmbito das unidades escolares ou órgão central de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada nesta Lei Complementar; §2º… §3º…” Art. 3º O art. 56, da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 56 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica um adicional de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, correspondente ao adicional de férias, quando do gozo das férias do final do ano letivo. §1º… §2º O Adicional de férias, no percentual previsto no caput deste artigo, será pago para os professores efetivos e contratados na forma da lei.” Art. 4º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 5º Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 1º de abril de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças ANEXO ÚNICO — DA DE LEI COMPLEMENTAR N.º 75/2026 ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS NÍVEL CLASSE A CLASSE B CLASSEC CLASSE D CLASSE E CLASSE F CLASSE G CLASSE H ⇓ Ι  R$ 2.539,00 R$ 2.792,90 R$ 2.932,55 R$ 3.079,17 R$ 3.233,13 R$ 3.394,79 R$ 3.564,52 R$ 3.742,75 II R$ 3.046,82 R$ 3.351,51 R$ 3.519,07 R$ 3.695,03 R$ 3.879,79 R$ 4.073,77 R$ 4.277,46 R$ 4.491,34 III R$ 3.427,64 R$ 3.770,40 R$ 3.958,92 R$ 4.156,87 R$ 4.364,72 R$ 4.582,95 R$ 4.812,09 R$ 5.052,70 IV R$ 3.856,07 R$ 4.241,68 R$ 4.453,76 R$ 4.676,45 R$ 4.910,26 R$ 5.155,78 R$ 5.413,57 R$ 5.684,25 V R$ 4.338,08 R$ 4.771,89 R$ 5.010,48 R$ 5.261,01 R$ 5.524,04 R$ 5.800,25 R$ 6.090,27 R$ 6.394,78 Batayporã-MS, 1º de abril de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal