# Lei Complementar nº 077/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 77, de 9 de abril de 2026.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Os Artigos 8º, 23, 45, 68, 70, 71 e 72 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passam a vigorar com a seguinte redação. > “Art. 8º. A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constitui o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de: > > I - Professor; > > II - Coordenador pedagógico; > > III - Diretor de escola; > > IV - Diretor adjunto, quando couber; > > V - Professor coordenador de área.” (NR) > “Art. 23. Os Profissionais da Educação Básica no exercício das suas funções ficarão sujeitos às seguintes cargas horárias: > > I - 20 (vinte) horas semanais para a função de docência; > > II - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Coordenador pedagógico; > > III - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Diretor de escola; > > IV - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Diretor adjunto (quando houver); > > V - 40 (quarenta) horas semanais para a função de Professor coordenador de área; > > VI - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função assessoramento escolar.” (NR) > “Art. 45. Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, do cargo efetivo do servidor, conforme os percentuais determinados, a seguir: > > I- ... > > II - ... > > III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 32% (trinta e dois por cento), conforme previsto no anexo IV. > > IV- Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 37% (trinta e sete por cento), conforme previsto no anexo IV. > > V- ... > > VI - ... > > §1º ... > > §2 ... > > §3 ... > > §4º ....” (NR) > “Art. 68. São direitos do Profissional da Educação Básica: > > I- ...; > > II- ...; > > III- ...; > > IV- ...; > > V- ...; > > VI- ...; > > VII- ...; > > VIII- ser designado para as funções de diretor, diretor adjunto (quando couber), assessoramento em unidades escolares ou órgão central e coordenador pedagógico, respeitada a legislação específica; > > IX- ...; > > X- ...; > > XI- ....” (NR) > “Art. 70. A Direção das unidades escolares do município é exercida pelo Diretor e pelo Diretor Adjunto (quando couber), designados ou nomeados por ato do Prefeito Municipal, de acordo com legislação específica.” (NR) > “Art. 71. Os Profissionais da Educação Básica designados ou nomeados para a função de Diretor de Escola e de Diretor Adjunto (quando houver) perceberão sobre o valor dos seus vencimentos-base, do cargo efetivo: > > I - gratificação de 42% (quarenta e dois por cento) para Diretor de Escola, sobre o seu vencimento-base de seu cargo efetivo, de acordo com o art. 38, desta Lei; > > II - gratificação de 39% (trinta e nove por cento) para Diretor Adjunto, sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo, de acordo com o art. 38, desta Lei. > > Parágrafo único. A designação de Diretor Adjunto nas unidades escolares do município fica condicionada às unidades escolares que obtiverem um número superior de 700 (setecentos) alunos matriculados, o que classificará como unidade escolar que necessite de Direção Adjunta.” (NR) > “Art. 72. Os Profissionais da Educação Básica nomeados para as funções de Coordenador Pedagógico, Diretor e Diretor Adjunto, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR) **Art. 2º** O Anexo IV da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passa a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. **Art. 3º** Para o fiel cumprimento desta Lei Complementar poderá ser regulamentada, naquilo que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal **ANEVO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2026** ## ANEXO IV { #anexo-iv .centro } **LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011** **FUNÇOES GRATIFICADAS** | **FUNÇÃO** | **QUANTIDADE** | **GRATIFICAÇÃO** | |---|---|---| | Diretor | 03 | 42% | | Diretor Adjunto | 03* | 39% | | Assessoria | 04 | 37% | | Coordenação ou Supervisão | 10 | 32% | \* Número de Diretor Adjunto está condicionado ao número de alunos matriculados conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 71 desta Lei Complementar Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal