Lei Complementar nº 077/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 77, de 9 de abril de 2026. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os Artigos 8º, 23, 45, 68, 70, 71 e 72 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passam a vigorar com a seguinte redação. “Art. 8º. A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constitui o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de: I - Professor; II - Coordenador pedagógico; III - Diretor de escola; IV - Diretor adjunto, quando couber; V - Professor coordenador de área.” (NR) “Art. 23. Os Profissionais da Educação Básica no exercício das suas funções ficarão sujeitos às seguintes cargas horárias: I - 20 (vinte) horas semanais para a função de docência; II - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Coordenador pedagógico; III - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Diretor de escola; IV - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Diretor adjunto (quando houver); V - 40 (quarenta) horas semanais para a função de Professor coordenador de área; VI - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função assessoramento escolar.” (NR) “Art. 45. Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, do cargo efetivo do servidor, conforme os percentuais determinados, a seguir: I- … II - … III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 32% (trinta e dois por cento), conforme previsto no anexo IV. IV- Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 37% (trinta e sete por cento), conforme previsto no anexo IV. V- … VI - … §1º … §2 … §3 … §4º ….” (NR) “Art. 68. São direitos do Profissional da Educação Básica: I- …; II- …; III- …; IV- …; V- …; VI- …; VII- …; VIII- ser designado para as funções de diretor, diretor adjunto (quando couber), assessoramento em unidades escolares ou órgão central e coordenador pedagógico, respeitada a legislação específica; IX- …; X- …; XI- ….” (NR) “Art. 70. A Direção das unidades escolares do município é exercida pelo Diretor e pelo Diretor Adjunto (quando couber), designados ou nomeados por ato do Prefeito Municipal, de acordo com legislação específica.” (NR) “Art. 71. Os Profissionais da Educação Básica designados ou nomeados para a função de Diretor de Escola e de Diretor Adjunto (quando houver) perceberão sobre o valor dos seus vencimentos-base, do cargo efetivo: I - gratificação de 42% (quarenta e dois por cento) para Diretor de Escola, sobre o seu vencimento-base de seu cargo efetivo, de acordo com o art. 38, desta Lei; II - gratificação de 39% (trinta e nove por cento) para Diretor Adjunto, sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo, de acordo com o art. 38, desta Lei. Parágrafo único. A designação de Diretor Adjunto nas unidades escolares do município fica condicionada às unidades escolares que obtiverem um número superior de 700 (setecentos) alunos matriculados, o que classificará como unidade escolar que necessite de Direção Adjunta.” (NR) “Art. 72. Os Profissionais da Educação Básica nomeados para as funções de Coordenador Pedagógico, Diretor e Diretor Adjunto, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR) Art. 2º O Anexo IV da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passa a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei Complementar poderá ser regulamentada, naquilo que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal ANEVO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2026 ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 FUNÇOES GRATIFICADAS FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO --------------------------- ------------ -------------- Diretor 03 42% Diretor Adjunto 03* 39% Assessoria 04 37% Coordenação ou Supervisão 10 32% * Número de Diretor Adjunto está condicionado ao número de alunos matriculados conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 71 desta Lei Complementar Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal