# Lei Complementar nº 021/2013 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Revoga o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 021/2013 de 16 de janeiro de 2013.** > “Revoga o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.” ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Considerando o art. 98 da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que não assegura e nem faculta direitos ou vantagens, referentes à incorporação de vencimentos para quaisquer efeitos ao servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo do Quadro Permanente, para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança. **Art. 2º** Fica revogado o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e seus efeitos legais. **Art. 3º** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2013. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **Anderson Alex da Silva** Secretário