Lei Complementar nº 028/2014 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_24092025101147.pdf Altera o art. 50 da Lei Complementar n° 020/2012 de 04 de abril de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Batayporã - MS – PCCR, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 028/2014 de 04 de junho de 2014. “Altera o art. 50 da Lei Complementar n° 020/2012 de 04 de abril de 2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Batayporã - MS – PCCR, e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 50 da Lei Complementar nº 020/2012, de 20 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) no primeiro quinquênio de serviço público prestado pelo servidor estável e efetivo, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo, observado o limite de 35% (trinta e cinco) daquele valor, conforme anexo III desta Lei Complementar” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de abril de 2012. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de junho de 2014. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário