# Lei Complementar nº 031/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 031/2015 de 16 de março de 2015.** > “Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.” ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, previsto na Lei Complementar n. 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, observada a carga horária, qualificação, padrão e referência salarial especificados no ANEXO I desta Lei. **Art. 2º** Por força da criação do cargo constante do artigo 1º, fica alterada a Tabela nº 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 020/2012 e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO I desta Lei. **Art. 3º** Fica extinto o cargo e comissão de ASSESSOR DE GESTÃO JURIDICA, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013. **Art. 4º** Por força da extinção do cargo constante do artigo 3º, ficam alterados, o Anexo III - Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã–MS e a distribuição dos cargos da Secretaria de Governo constante no Anexo IV - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados, da Lei nº 1000/2013, de 16 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, e no Anexo V - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO II desta Lei. **Art. 5º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde o cargo estiver vinculado, suplementadas se necessário for. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013. **Art. 7º** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário ## ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015 { .centro } ## ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES { .centro } **CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** **TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR** | CARGO | CARGA
HORARIA
SEMANAL | QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.
SALARIAIS | REF.
SALARIAIS | QUANTIDADE | |---|---|---|---|---|---|---| | Procurador Jurídico I
Procurador Jurídico II | 20:00 HS
20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. na OAB | V
V | A
A | H
H | 03 | | Controlador Geral | 40:00 HS | Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. | V | A | H | 01 | | Assistente Social I | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. | V | A | H | 02 | | Assistente Social II | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. | V | A | H | 06 | | Engenheiro Civil I
Engenheiro Civil II | 20:00 HS
20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CREA. | V
V | A
A | H
H | 02 | | Educador Físico | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CREF. | V | A | H | 02 | | Engenheiro Agrônomo I
Engenheiro Agrônomo II | 20:00 HS
20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CREA | V
V | A
A | H
H | 01 | | Pedagogo | 40,00 HS | Nível Superior Completo em Pedagogia. | V | A | H | 04 | | Psicopedagogo | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia | V | A | H | 02 | | Nutricionista | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CRN. | V | A | H | | | Total de Cargos | | | | | | 25 | Batayporã-MS, 16 de março de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal ## ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015 { .centro } ## ANEXO III DA LEI Nº 1000/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES { .centro } **QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS** | CARGO | SIMBOLO | Nº DE CARGOS | |---|---|---| | ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS | AGC-01 | 1 | | ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICO | AGP-01 | 1 | | ASSESSOR CONTÁBIL | CC1-01 | 1 | | ASSESSOR ESPECIAL I | CC1-02 | 7 | | ASSESSOR ESPECIAL II | CC1-03 | 7 | | ASSESSOR ESPECIAL III | CC1-04 | 8 | | DIRETOR | CC2-01 | 11 | | ASSESSOR TÉCNICO I | CC3-01 | 7 | | DIRETOR DE ESCOLA | CC3-02 | 3 | | COORDENADOR | CC3-03 | 15 | | COORD. PROG. ESTRAT. SAUDE DA FAMILIA-ESF | CC3-03 | 1 | | COORDENADOR TRAB. CONSE. MUN.SAÚDE | CC3-03 | 1 | | CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) | CC3-04 | 5 | | CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) | CC3-04 | 5 | | ASSESSOR TÉCNICO II | CC4-01 | 12 | | SUPERVISOR | CC4-02 | 10 | | COORDENADOR PEDAGÓGICO | CC4-03 | 4 | | CHEFE DE SERVIÇOS | CC4-04 | 2 | | ÁSSESSOR TÉCNICO III | CC5-01 | 11 | | CHEFE DE SETOR | CC5-02 | 1 | | ASSESSOR ESPECIALIZADO | TCT-1-01 | 1 | | ASSISTENTE ESPECIALIZADO | TCT-2-02 | 1 | | ASSISTENTE TÉCNICO I | TCT-3-01 | 15 | | ASSISTENTE TÉCNICO II | TCT-4-01 | 4 | | ASSISTENTE TÉCNICO III | TCT-5-01 | 3 | | COORDENADOR DE PSICOLOGIA | BY-CC PS1-01 | 2 | | ASSISTENTE JURÍDICO | BY-CC PS1-02 | 1 | | COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | BY-CC PS1-03 | 2 | | COORDENADOR DE PEDAGOGIA | BY-CC PS1-04 | 1 | | COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER | BY-CC PS1-05 | 2 | | COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS | BY-CC PS1-06 | 1 | | AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS | BY-CC PS1-07 | 2 | | TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS\* | | 148 | | \*CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR – 05 SUPLENTES) | | | ## ANEXO IV DA LEI Nº 1000/2013 { .centro } **QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS** **E** ## ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 { .centro } **QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS** | SECRETARIA DE GOVERNO | SECRETARIA DE GOVERNO | SECRETARIA DE GOVERNO | SECRETARIA DE GOVERNO | |---|---|---|---| | QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR | | 01 | AGP-01 | ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA | 3.710,00 | | 03 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 3.206,10 | | 02 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 2.564,88 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT | 2.210,10 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | 2.210,10 | | 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 1.843,93 | | 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | 1.057,01 | | 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA | 1.057,01 | | 01 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.537,46 | | 01 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.057,01 | | 02 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 791,18 | | 15 | | | | Batayporã-MS, 16 de março de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal