Lei Complementar nº 031/2015 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_24092025101700.pdf Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 031/2015 de 16 de março de 2015. “Cria mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I junto ao Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e extingue o cargo de Assessor de Gestão Jurídica, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.” ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de Procurador Jurídico I no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, previsto na Lei Complementar n. 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, observada a carga horária, qualificação, padrão e referência salarial especificados no ANEXO I desta Lei. Art. 2º Por força da criação do cargo constante do artigo 1º, fica alterada a Tabela nº 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 020/2012 e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO I desta Lei. Art. 3º Fica extinto o cargo e comissão de ASSESSOR DE GESTÃO JURIDICA, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, criado pela Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013. Art. 4º Por força da extinção do cargo constante do artigo 3º, ficam alterados, o Anexo III - Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã–MS e a distribuição dos cargos da Secretaria de Governo constante no Anexo IV - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados, da Lei nº 1000/2013, de 16 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, e no Anexo V - Quadro Demonstrativo de Distribuição de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO II desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde o cargo estiver vinculado, suplementadas se necessário for. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1023/2013 de 03 de setembro de 2013. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CARGO CARGAHORARIASEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS REF.SALARIAIS QUANTIDADE --------------- --------------------- ----------------- ------------ --------------- --------------- ------------ Procurador 20:00 HS20:00 HS Nível Superior VV AA HH 03 Jurídico Completo c/reg. IProcurador na OAB Jurídico II Controlador 40:00 HS Nível Sup. V A H 01 Geral Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. Assistente 20:00 HS Nível Superior V A H 02 Social I Completo c/reg. no CRESS. Assistente 40:00 HS Nível Superior V A H 06 Social II Completo c/reg. no CRESS. Engenheiro 20:00 HS20:00 HS Nível Superior VV AA HH 02 Civil Completo c/reg. IEngenheiro no CREA. Civil II Educador Físico 40:00 HS Nível Superior V A H 02 Completo c/reg. CREF. Engenheiro 20:00 HS20:00 HS Nível Superior VV AA HH 01 Agrônomo Completo c/reg. IEngenheiro CREA Agrônomo II Pedagogo 40,00 HS Nível Superior V A H 04 Completo em Pedagogia. Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior V A H 02 Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia Nutricionista 40:00 HS Nível Superior V A H Completo c/reg. CRN. Total de Cargos 25 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Batayporã-MS, 16 de março de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015 ANEXO III DA LEI Nº 1000/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ - MS CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS --------------------------------------------- -------------- -------------- ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS AGC-01 1 ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICO AGP-01 1 ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1 ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 7 ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 7 ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 8 DIRETOR CC2-01 11 ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 7 DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3 COORDENADOR CC3-03 15 COORD. PROG. ESTRAT. SAUDE DA FAMILIA-ESF CC3-03 1 COORDENADOR TRAB. CONSE. MUN.SAÚDE CC3-03 1 CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) CC3-04 5 CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) CC3-04 5 ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 12 SUPERVISOR CC4-02 10 COORDENADOR PEDAGÓGICO CC4-03 4 CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 2 ÁSSESSOR TÉCNICO III CC5-01 11 CHEFE DE SETOR CC5-02 1 ASSESSOR ESPECIALIZADO TCT-1-01 1 ASSISTENTE ESPECIALIZADO TCT-2-02 1 ASSISTENTE TÉCNICO I TCT-3-01 15 ASSISTENTE TÉCNICO II TCT-4-01 4 ASSISTENTE TÉCNICO III TCT-5-01 3 COORDENADOR DE PSICOLOGIA BY-CC PS1-01 2 ASSISTENTE JURÍDICO BY-CC PS1-02 1 COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BY-CC PS1-03 2 COORDENADOR DE PEDAGOGIA BY-CC PS1-04 1 COORDENADOR DO PROJETO CONVIVER BY-CC PS1-05 2 COORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS BY-CC PS1-06 1 AUXILIAR DE PROGRAMAS SOCIAIS BY-CC PS1-07 2 TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS* 148 *CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR – 05 SUPLENTES) ANEXO IV DA LEI Nº 1000/2013 QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS ------------------------------------------------------------------------------------------- SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA DE GOVERNO ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 01 AGP-01 ASSESSOR DE GESTÃO 3.710,00 PÚBLICA 03 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 3.206,10 02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 2.564,88 01 CC2-01 DIRETOR DO 2.210,10 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT 01 CC2-01 DIRETOR DO 2.210,10 DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 1.843,93 01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DA 1.057,01 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DE 1.057,01 IMPRENSA 01 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.537,46 01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.057,01 02 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 791,18 15 ------------------------------------------------------------------------------------------- Batayporã-MS, 16 de março de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal