# Lei Complementar nº 035/2015 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 035/2015 de 17 de dezembro de 2015.** > “Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Ficam alterados em todos os seus termos a Tabela n.º 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar. **Art. 2º** O cargo de Procurador Jurídico passa a ser nominado de Procurador do Município. **Art. 3º** Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Procurador do Município passam a ser de nível único, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo. Parágrafo único. Os salários destes cargos passam a ser os dos respectivos níveis II. **Art. 4º** As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 5º** Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º027, de 16 de janeiro de 2013 e o artigo 58 da Lei Complementar n.º020/2012. **Art. 7º** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015 “ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 **CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** **TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR”** | CARGO | CARGA
HORARIA
SEMANAL | QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.
SALARIAIS | REF.
SALARIAIS | QUANTIDADE | |---|---|---|---|---|---|---| | Assistente Social I | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. | V | A | H | 02 | | Assistente Social II | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. | V | A | H | 06 | | Controlador Geral | 40:00 HS | Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. | V | A | H | 01 | | Educador Físico | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CREF. | V | A | H | 02 | | Engenheiro Agrônomo | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CREA | V | A | H | 01 | | Engenheiro Civil | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. no CREA. | V | A | H | 02 | | Nutricionista | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. CRN. | V | A | H | 02 | | Pedagogo | 40:00 HS | Nível Superior Completo em Pedagogia. | V | A | H | 04 | | Procurador do Município | 20:00 HS | Nível Superior Completo c/reg. na OAB. | V | A | H | 03 | | Psicopedagogo | 40:00 HS | Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia | V | A | H | 02 | | Total de Cargos | | | | | | 25 | Batayporã/MS, 17 de dezembro de 2015. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal