Lei Complementar nº 035/2015 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_24092025101740.pdf Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências. Lei Complementar nº. 035/2015 de 17 de dezembro de 2015. “Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados em todos os seus termos a Tabela n.º 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º O cargo de Procurador Jurídico passa a ser nominado de Procurador do Município. Art. 3º Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Procurador do Município passam a ser de nível único, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo. Parágrafo único. Os salários destes cargos passam a ser os dos respectivos níveis II. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. Art. 5º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º027, de 16 de janeiro de 2013 e o artigo 58 da Lei Complementar n.º020/2012. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. Anderson Alex da Silva Secretário ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015 “ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CARGO CARGAHORARIASEMANAL QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS REF.SALARIAIS QUANTIDADE --------------- --------------------- ----------------- ------------ --------------- --------------- ------------ Assistente 20:00 HS Nível Superior V A H 02 Social I Completo c/reg. no CRESS. Assistente 40:00 HS Nível Superior V A H 06 Social II Completo c/reg. no CRESS. Controlador 40:00 HS Nível Sup. V A H 01 Geral Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. Educador Físico 40:00 HS Nível Superior V A H 02 Completo c/reg. CREF. Engenheiro 20:00 HS Nível Superior V A H 01 Agrônomo Completo c/reg. CREA Engenheiro 20:00 HS Nível Superior V A H 02 Civil Completo c/reg. no CREA. Nutricionista 40:00 HS Nível Superior V A H 02 Completo c/reg. CRN. Pedagogo 40:00 HS Nível Superior V A H 04 Completo em Pedagogia. Procurador do 20:00 HS Nível Superior V A H 03 Município Completo c/reg. na OAB. Psicopedagogo 40:00 HS Nível Superior V A H 02 Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia Total de Cargos 25 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Batayporã/MS, 17 de dezembro de 2015. Alberto Luiz Sãovesso Prefeito Municipal