# Lei Complementar nº 042/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 42/2019 de 3 de junho de 2019.** > “Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Fica alterado em todos os seus termos a Tabela n.º 4 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar. **Art. 2º** O cargo de Assistente de Administração passa a ser nominado de Assistente Administrativo, passando a ser de nível único, ou seja, percebendo os vencimentos previstos nos cargos de Assistente de Administração II, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo. **Art. 3º** Incumbe aos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo as atribuições abaixo descritas: > | CARGO | Assistente Administrativo | > |---|---| > | CARGA HORARIA SEMANAL | 40 hs | > | QUALIFICAÇÃO | Nível Médio Completo | > | ATRIBUIÇÕES | | > | Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. Executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo nos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Realizar e executar o lançamento de crédito tributário, abrangendo Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório (computador, telefone, fax), utilizando programas de computadores específicos e atendendo ao público em geral. Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. | | **Art. 4º** Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente. **Art. 5º** O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal. **Art. 6º** As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 8º** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 3 de junho de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** Secretario de Administração Finanças e Planejamento ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2019 “ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 **CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** **TABELA N°-4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO\*** | CARGO | CARGA
HORARIA
SEMANAL | QUALIFICA-ÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | REF.SALARIAIS | QUANTI-DADE | |---|---|---|---|---|---|---| | Atendente de Creche | 40:00 HS | Nível Médio Completo | III | A | H | 19 | | Agente Administrativo | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 10 | | Instrutor de informática | 40:00 HS | Nível Médio Completo | III | A | H | 02 | | Almoxarife | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 01 | | Assistente Administrativo | 40:00 HS | Nível Médio Completo | IV | A | H | 39 | | Assistente de Secretaria | 40:00 HS | Nível Médio Completo | IV | A | H | 04 | | Técnico em Agropecuária | 40:00 HS | Nível Médio Completo c/reg. CREA | IV | A | H | 01 | | Inspetor de Alunos
Síntese das | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 04 | | Monitor de Veículo Escolar | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 10 | | Secretário de Escola | 40:00 HS | Nível Médio
Completo | IV | A | H | 04 | | Téc. de Informática | 40:00 HS | Nível Médio Completo | IV | A | H | 01 | | Téc. de Contabilidade | 40:00 HS | Nível Médio Profissionalizante | IV | A | H | 02 | | Telefonista | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 03 | | Recepcionista | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 07 | | Auxiliar de Biblioteca | 40:00 | Ensino Fundamental
Completo | III | A | H | 01 | | Total de Cargos | | | | | | 109 | \* Alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 027/2013 de 28 de novembro de 2013. Batayporã/MS, 3 de junho de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal