Lei Complementar nº 042/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_24092025103534.pdf Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências. Lei Complementar nº. 42/2019 de 3 de junho de 2019. “Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado em todos os seus termos a Tabela n.º 4 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º O cargo de Assistente de Administração passa a ser nominado de Assistente Administrativo, passando a ser de nível único, ou seja, percebendo os vencimentos previstos nos cargos de Assistente de Administração II, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo. Art. 3º Incumbe aos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo as atribuições abaixo descritas: ----------------------------------------------------------------------------------------- CARGO Assistente Administrativo -------------------------------------------- -------------------------------------------- CARGA HORARIA SEMANAL 40 hs QUALIFICAÇÃO Nível Médio Completo ATRIBUIÇÕES Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. Executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo nos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Realizar e executar o lançamento de crédito tributário, abrangendo Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório (computador, telefone, fax), utilizando programas de computadores específicos e atendendo ao público em geral. Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. ----------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 3 de junho de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2019 “ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012 CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA N°-4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO* ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CARGO CARGAHORARIASEMANAL QUALIFICA-ÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS REF.SALARIAIS QUANTI-DADE ---------------- --------------------- --------------------- ------------ --------------- --------------- ------------- Atendente de 40:00 HS Nível Médio Completo III A H 19 Creche Agente 40:00 HS Ensino Fundamental III A H 10 Administrativo Completo Instrutor de 40:00 HS Nível Médio Completo III A H 02 informática Almoxarife 40:00 HS Ensino Fundamental III A H 01 Completo Assistente 40:00 HS Nível Médio Completo IV A H 39 Administrativo Assistente de 40:00 HS Nível Médio Completo IV A H 04 Secretaria Técnico em 40:00 HS Nível Médio Completo IV A H 01 Agropecuária c/reg. CREA Inspetor de 40:00 HS Ensino Fundamental III A H 04 AlunosSíntese Completo das Monitor de 40:00 HS Ensino Fundamental III A H 10 Veículo Escolar Completo Secretário de 40:00 HS Nível MédioCompleto IV A H 04 Escola Téc. de 40:00 HS Nível Médio Completo IV A H 01 Informática Téc. de 40:00 HS Nível Médio IV A H 02 Contabilidade Profissionalizante Telefonista 40:00 HS Ensino Fundamental III A H 03 Completo Recepcionista 40:00 HS Ensino Fundamental III A H 07 Completo Auxiliar de 40:00 Ensino III A H 01 Biblioteca FundamentalCompleto Total de Cargos 109 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- * Alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 027/2013 de 28 de novembro de 2013. Batayporã/MS, 3 de junho de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal