# Lei Complementar nº 057/2021 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 57, de 7 de dezembro de 2021.** > “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** O Art. 92 do Capítulo IV da Lei Complementar nº. 020/2012 de 04 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 92 As remunerações dos servidores públicos somente poderão ser fixadas ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sem distinção de índices e fixando como data base o mês de março de cada ano, observando sempre as disponibilidades de recursos e os limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” **Art. 2º** o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 7 de dezembro de 2021. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento