Lei Complementar nº 057/2021 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_24092025105413.pdf Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 57, de 7 de dezembro de 2021. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2012 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 92 do Capítulo IV da Lei Complementar nº. 020/2012 de 04 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92 As remunerações dos servidores públicos somente poderão ser fixadas ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sem distinção de índices e fixando como data base o mês de março de cada ano, observando sempre as disponibilidades de recursos e os limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Art. 2º o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 7 de dezembro de 2021. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento