# Lei Complementar nº 064/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a criação, adequação, transformação, extinção, organização, e acréscimo de cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024.** > “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a criação, adequação, transformação, extinção, organização, e acréscimo de cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pelo Art. 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, alterações na estrutura do Quadro de Servidores da Administração Direta do Município de Batayporã, regido pela Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com vistas a criar, acrescentar, ajustar, transformar, extinguir, alterar vencimentos e organizar cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo, visando assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público. **Art. 2º** Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Auditor Tributário, Contador e Ouvidor Municipal, conforme abaixo demonstrado, incorporados à Tabela nº 02 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com atribuições, requisitos e valor de vencimentos, previstos no Anexo Único desta Lei Complementar. | CARGO | CARGA
HORARIA
SEMANAL | QUALIFICA-ÇÃO | PADRÃO | REF.
SALARIAIS | REF.
SALARIAIS | QUANTIDADE | |---|---|---|---|---|---|---| | Contador | 40:00 horas | Nível Superior | V | A | H | 01 | | Auditor Tributário | 40:00 horas | Nível Superior | V | A | H | 02 | | Ouvidor Municipal | 40:00 horas | Nível Superior | V | A | H | 01 | **Art. 3º** Fica criado o cargo de Eletricista Automotivo, conforme abaixo demonstrado, incorporados à Tabela nº 06 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com atribuições, requisitos e valor de vencimentos, previstos no Anexo Único desta Lei Complementar. | CARGO | CARGA
HORARIA
SEMANAL | QUALIFICA-ÇÃO | PADRÃO | REF.
SALARIAIS | REF.
SALARIAIS | QUANTIDADE | |---|---|---|---|---|---|---| | Eletricista Automotivo | 40:00 horas | Nível Médio | IV | A | H | 1 | **Art. 4º** Fica criado o cargo de Cuidador Social, conforme abaixo demonstrado, incorporados à Tabela nº 07 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com atribuições, requisitos e valor de vencimentos, previstos no Anexo Único desta Lei Complementar. | CARGO | CARGA
HORARIA
SEMANAL | QUALIFICA-ÇÃO | PADRÃO | REF.
SALARIAIS | REF.
SALARIAIS | QUANTIDADE | |---|---|---|---|---|---|---| | Cuidador Social | 40:00 horas | Nível Médio | IV | A | H | 6 | **Art. 5º** Ficam acrescidas vagas aos cargos, abaixo relacionados, já existentes no quadro de servidores de provimento efetivo, constante da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. | Cargo | Vagas Atuais | Vagas Acrescidas | Total de Vagas | |---|---|---|---| | Coveiro | 1 | 1 | 2 | | Enfermeiro | 6 | 3 | 9 | | Fonoaudiólogo | 2 | 1 | 3 | | Jardineiro | 2 | 1 | 3 | | Merendeira | 8 | 6 | 14 | | Motorista Classe “B” | 12 | 5 | 17 | | Motorista Classe “C” | 26 | 9 | 35 | | Operador de Máquina (Operador de Máquinas Pesadas) | 5 | 5 | 10 | | Pedagogo | 4 | 1 | 5 | | Psicólogo II | 2 | 3 | 5 | | Médico Veterinário | 1 | 1 | 2 | | Educador Físico | 2 | 1 | 3 | | Eletricista Predial | 1 | 1 | 2 | | Agente Fiscal de Tributação | 2 | 1 | 3 | **Art. 6º** Ficam extintos os cargos, abaixo relacionados, no quadro de cargos de provimento efetivo constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. I-Laboratorista em Endemias; II-Médico Clinico Geral, com carga horária de 10 (dez) horas; III-Médico Clinico Geral I, com carga horária de 20 (vinte) horas; IV-Fisioterapeuta I; V-Assistente de Secretaria; VI-Auxiliar de Biblioteca; VII-Instrutor de Ordem Unida. **Art. 7º** Ficam remanejados os cargos de Psicólogo I, Psicólogo II e Médico Veterinário, passando da Tabela 1 – Profissionais De Saúde para a Tabela 2 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Superior, parte integrante dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. **Art. 8º** Altera a nomenclatura dos cargos, conforme abaixo descrito, pertencentes aos cargos de provimento efetivo, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, conforme abaixo demonstrado. I-Atendente de Creche para Atendente Educacional; II-Monitor de Programas Sociais para Orientador Social; III-Médico Clinico Geral II, com carga horária de 40 (quarenta) horas, para IV- Médico Clinico Geral, com carga horária de 40 (quarenta) horas. **Art. 9º** Ficam transformados os cargos de provimento efetivo, abaixo relacionados, que fazem parte dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. I-2 (dois) cargos de Farmacêutico para Farmacêutico-Bioquímico; II-2 (dois) cargos de Bioquímico para Farmacêutico-Bioquímico; III-4 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo para Assistente Administrativo; IV-3 (três) cargos de Telefonista para Recepcionista; V-12 (doze) cargos de Motorista Classe A (trator) para Operador de Trator. VI-10 (dez) cargos de Operador de Máquina para Operador de Máquinas Pesadas; § 1º Os cargos transformados no caput deste artigo passam a integrar a Tabela nº 8 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. § 2º Os cargos constantes do Inciso III do caput deste artigo, transformados para Assistente Administrativo, são remanejados da Tabela 7 - Cargos de Atividades Profissionais de Programas Sociais, passando a integrar a Tabela nº 4 – Cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo § 3º Os cargos de Farmacêutico-Bioquímico, Assistente Administrativo, Recepcionista, Operador de Trator e Operador de Máquinas Pesadas passam a ser demonstrados no Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações da seguinte forma: | CARGO | CARGA
HORARIA
SEMANAL | QUALIFICA-ÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS | QUANTIDADE | |---|---|---|---|---|---| | Farmacêutico-Bioquímico | 40:00 horas | Nível Superior c/ registro CRF | V | A | H | 04 | |---|---|---|---|---|---|---| | Recepcionista | 40:00 horas | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 11 | |---|---|---|---|---|---|---| | Assistente Administrativo | 40:00 horas | Nível Médio | IV | A | H | 43 | |---|---|---|---|---|---|---| | Operador de Trator | 40:00 horas | Ensino Fundamental Incompleto, CNH Categoria “C” ou superior, mínimo de 1 (um) ano de experiencia profissional | I | A | H | 12 | | Operador de Máquinas Pesadas | 40:00 horas | Ensino Fundamental Incompleto, CNH Categoria “C” ou superior, mínimo de 1 (um) ano de experiencia profissional, Curso na Área | I | A | H | 10 | |---|---|---|---|---|---|---| 4º. As atribuições, requisitos e valor dos vencimentos do cargo de Farmacêutico-Bioquímico, Operador de Trator e Operador de Máquinas Pesadas, passam a ser os previstos no Anexo Único desta Lei Complementar. **Art. 10.** No processo de reenquadramento dos servidores detentores dos cargos constantes dos dispositivos desta Lei, serão considerados os seguintes fatores: > I - a equivalência de denominação e de atribuições dos cargos; > > II - as transformações de cargos previstas nesta lei complementar. > > III - os vencimentos do cargo ocupado e do cargo no qual se dará o reenquadramento, passando a ser o vencimento apenas o do cargo reenquadrado; > > IV - a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso. > > § 1º As transformações de cargos efetivos, promovidas por esta Lei, serão observadas a mínima similitude de natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições. > > § 2º Para todos os efeitos serão considerados o tempo de serviço e todas as demais vantagens conquistadas nos cargos transformados, revogados e, ou, remanejados por esta Lei. > > § 3º No reenquadramento dos cargos previstos nesta lei complementar não poderá, em qualquer hipótese, resultar na redução de vencimentos do servidor. > > § 4º Eventuais diferenças de vencimentos decorrentes do reenquadramento de que trata este artigo serão consignadas na folha de pagamento como vantagens pessoais, sendo consideradas para todos os efeitos legais. **Art. 11.** O Capítulo II – Das Disposições Finais e Transitórias, do Título V da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, passa a vigorar acrescido do Art. 96-A com a seguinte redação: > “Art. 96-A. O Manual Descritivo de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo, será regulamentado por ato do Poder Executivo, de acordo com as responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exigidas e demais características pertinentes a cada classe de servidor.” **Art. 12.** Por força das alterações previstas nesta lei complementar, os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, serão regulamentados e consolidados, por meio de Decreto Municipal. **Art. 13.** O cargo de Ouvidor Municipal, constante do art. 2º desta lei, criado nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, será regulamentado por lei específica. **Art. 14.** Os cargos que vierem a vagar poderão, a critério do Poder Executivo, serem extintos através de Decreto Municipal. **Art. 15.** Fica a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente. **Art. 16.** As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 17.** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 18.** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 17 de julho de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2024 **CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** Cargo: Contador Descrição das Atribuições: Planejar, executar, acompanhar, assessorar e controlar as atividades administrativas voltadas às finanças, contabilidade pública, planejamento, controle interno e os sistemas de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; dominar os serviços relacionados ao controle interno e atividade de auditoria, bem como sobre a matéria orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, além de atividades de fiscalização tributária e de arrecadação municipal observado a respectiva legislação vigente e os regulamentos do serviço. Planejar, supervisionar, coordenar e executar trabalhos relativos à administração orçamentária, financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo: controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial; análise de custos; análise de balanços; análise do comportamento das receitas; organização dos processos de prestação de contas dos órgãos à administração pública municipal para auditoria interna e operacional; e exame ou interpretação de peças de qualquer natureza, demonstrações contábeis; organização e execução dos trabalhos inerentes à contabilidade, levantamento, balanços, balancetes; acompanhamento da formalização de contratos no aspecto contábil; elaboração de relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira, e demais atividades correlatas. Requisitos mínimos do Cargo: Nível Superior em Ciências Contábeis c/ registro no CRC Valor dos Vencimentos: R$ 5.764,17 Cargo: Auditor Tributário Descrição das Atribuições: Em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município, e às taxas e às contribuições sob a gestão do órgão de administração tributária municipal, no que concerne constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções; supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio; autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados; avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta; elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária; supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos; elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial; informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional; planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições; realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal; examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização; deliberar sobre o conteúdo dos cursos de formação e de capacitação, em matéria tributária, dirigidos aos integrantes da carreira; avaliar a adequação técnica dos atos praticados pelos agentes da administração tributária; deliberar sobre as providências necessárias para garantir a preservação do sigilo fiscal, nos termos prescritos no art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional; deliberar sobre a política de acesso e administração de banco de dados tributários, a especificação, homologação e uso de sistemas de tecnologia da informação e comunicação, bem como sobre o emprego de novas tecnologias, inclusive inteligência artificial, voltados às atividades de gestão, fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos, e demais atividades correlatas. Requisitos mínimos do Cargo: Nível Superior Completo. Valor dos Vencimentos: R$ 4.991,64 Cargo: Ouvidor Municipal Descrição das Atribuições: Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Batayporã; Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestado pelos diversos órgãos da Prefeitura de Batayporã, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Batayporã as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados. Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Batayporã; Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos; Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas; Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso; Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Batayporã; Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; Divulgar, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Batayporã, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações. Exercer outras atividades correlatas e apoiar o Controle Interno no que for solicitado. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; Recomendar a correção de procedimentos administrativos; Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; Solicitar o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; • Elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento aos superiores, Buscar por capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada; Orientar as unidades acadêmicas e administrativas sobre o cumprimento da legislação vigente sobre o acesso à informação; Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; Desempenhar atividades específicas da área de atuação, conforme necessidade e que lhe forem determinados por Autoridades Superiores; Reconhecer os cidadãos como sujeitos de direito, sem qualquer distinção; Ouvir e compreender as diferentes formas de manifestações dos cidadãos; Dar tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos, usando linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los. Caracterizar corretamente as situações e seus contextos, explicitando as consequências sobre cada caso concreto de sua demanda; Demonstrar os resultados produzidos em razão da participação dos cidadãos. Ou seja, deve utilizar o conteúdo das solicitações para sugerir mudanças nos processos na administração pública, contribuindo para que os agentes públicos providenciem medidas corretivas; Desenvolver ações de comunicação e de mediação de conflitos para atender os cidadãos no âmbito das competências das ouvidorias; Escutar com atenção e paciência, usando recursos de informação e comunicação adequadas à realidade das pessoas que procuram os serviços da ouvidoria; Orientar os cidadãos quanto aos prazos e ações a serem desenvolvidas no encaminhamento da questão; Utilizar meios de divulgação que possibilitem o conhecimento, pela população, da missão e do modo de trabalho das ouvidorias públicas; Orientar a população quanto a seus direitos de cidadania; Informar aos cidadãos quais são os órgãos que devem ser acionados, suas responsabilidades e de que forma a resposta deve ser cobrada; Realizar atividades educativas de esclarecimento aos cidadãos. Realizar, em conjunto com a equipe, a triagem, a análise crítica e o registro das solicitações efetuadas pelos cidadãos na unidade de ouvidoria pública; Traduzir em linguagem clara e objetiva as solicitações dos cidadãos; Realizar a coleta e o registro das informações fornecidas pelos cidadãos, conforme critérios estabelecidos pela unidade de ouvidoria; Consolidar e analisar as informações obtidas por meio do atendimento aos cidadãos; Desenvolver em conjunto com a equipe, atividades de avaliação e elaborar recomendações sobre os serviços prestados ao cidadão, visando à melhoria da qualidade desses serviços; Com a reunião e análise de todos os dados resultantes de suas atividades, a Ouvidoria deve oferecer informações importantes para os gestores públicos, para fins de monitoração e avaliação na execução dos programas de políticas públicas, bem como da qualidade da prestação dos serviços públicos; Emissão de Relatórios que anotem os tipos de manifestações, em especial as mais frequentes, por local e período de tempo, com a avaliação dos resultados; Definição de prioridades e duração máxima de atendimento das manifestações; Monitoramento permanente das manifestações e local de ocorrência; A título de exemplo apresenta-se a seguir alguns itens que poderão constar dos relatórios gerenciais da Ouvidoria: Quantidade de manifestações por espécies (reclamações, sugestões, elogios, informações, denúncias e representações); Proporções verificadas quanto aos assuntos, órgãos, localidades etc.; Percentuais de atendimento; Níveis de satisfação com os serviços do órgão; Pesquisas de opinião sobre a atuação do órgão e da Ouvidoria; Indicadores quantitativos e qualitativos; Sugestões e recomendações ao dirigente da instituição Informações sobre impacto na gestão, inclusive com destaque de casos. Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre: a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e c) mau funcionamento dos serviços municipais e administrativos da Prefeitura Municipal de Batayporã – MS; Dar prosseguimento às manifestações recebidas; Informar ao cidadão ou à entidade sobre qual órgão a que deverá dirigir-se, quando manifestações não forem de sua competência; Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados aos seus serviços de sua competência; Estabelecer mecanismo e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncia, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de Ouvidoria; Desenvolver ou manter serviço telefônico e atendimento on-line destinados a receberem denúncias ou reclamações; Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades, bem como avaliar o grau de satisfação do cidadão com a prestação dos serviços públicos; Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as manifestações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; Fortalecer os canais de comunicação com os diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à consecução de seus objetivos; Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nas Lei Federal 13.460/2017; Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei; Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. Requisitos mínimos do Cargo: Nível Superior Completo. Valor dos Vencimentos: R$ 3.515,23 Cargo: Eletricista Automotivo Descrição das Atribuições: Executar serviços de instalação e reparos na parte elétrica dos veículos, utilizando ferramentas e aparelhos assegurando seu bom funcionamento; Executar serviços diversos de eletricidade, consertos e reparos em veículos; Recuperar motores de partida em geral buzinas, interruptores, alternadores, relês, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores, para possibilitar o funcionamento adequado; Executar a instalação de equipamentos de sonorização e alarme, efetuando as ligações necessárias, para testar o seu funcionamento, possibilitando a utilização; Verificar a carga elétrica das baterias dos veículos, utilizando-se de aparelhos específicos, procedendo a sua recuperação ou substituição, para assegurar a manutenção dos mesmos; Executar outras tarefas referentes ao cargo. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função, e demais atividades correlatas. Requisitos mínimos do Cargo: Ensino Fundamental completo c/ curso específico de qualificação profissional. Valor dos Vencimentos: R$ 1.743,64 Cargo: Cuidador Social Descrição das Atribuições: Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários; apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; Legislação – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 4/9 f) apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência; apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias; contribuir para o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar; apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado, e demais atividades correlatas. Requisitos mínimos do Cargo: Ensino Médio. Valor dos Vencimentos: R$ 1.604,10 Cargo: Farmacêutico-Bioquímico Descrição das Atribuições: Fazer a manipulação dos insumos farmacêuticos, fracionar medicamentos, realizar pesagem e mistura; subministrar produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico; controlar entorpecentes e produtos equiparados; conferir estoque de materiais, preencher relatórios, encaminhar às unidades de saúde; analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração ou seus insumos; analisar soros e outras substâncias; proceder a análise de peças anatômicas, substâncias suspeitas de estarem envenenadas; efetuar análises bromatológicas de alimentos; fazer manipulação, análise, estudos de reações e balanceamento de fórmulas em geral; atuar junto aos demais elementos da área da saúde; manipular o receituário dos pacientes; utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde; participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que necessita, nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração adequados, contribuindo para que o mesmo tenha condições de realizar o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos; analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos; realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da fármaco terapia do paciente; participar e promover discussões de casos clínicos de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde; participar da coordenação, supervisão de programas de DSTs, Tuberculose e Hanseníase, Testes rápidos , medicações de auto custo e entre outros programas; estar presente em Auditorias Internas e Externas e realizar Prestação de Contas Quadrimestral ao TCE; orientar, supervisionar e controlar as atividades da equipe auxiliar, indicando as técnicas e acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos, para garantir a integridade física e fisiológica do material coletado e a exatidão dos exames e testes laboratoriais; realizar a coleta de material, empregando técnicas e instrumentação adequadas, para proceder aos testes, exames e amostras de laboratório; realizar exames de urina, sorológicos, hematológicos, bacterioscópicos e bacteriológicos, empregando técnicas apropriadas, para possibilitar o diagnóstico laboratorial; Interpretar os resultados dos exames, análises e testes, valendo-se de seus conhecimentos técnicos e baseando-se nas tabelas científicas, para a elaboração dos laudos médicos e a conclusão dos diagnósticos clínicos; auxiliar na elaboração de relatórios técnicos e na computação de dados estatísticos, anotando e reunindo os resultados dos exames e informações, para possibilitar consultas por outros órgãos; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação, e demais atividades correlatas. Requisitos mínimos do Cargo: Nível Superior c/ registro CRF. Valor dos Vencimentos: R$ 3.836,86 Cargo: Operador de Trator Descrição das Atribuições: Dirigir e controlar tratores, reboques, implementos, máquinas agrícolas, discos, arados, roçadeiras, adubadeiras, motosserras, moto podas, roçadeira costal, pulverizador, plantadeira, semeadeira, ensilhadeira e calcareadeira; regular o peso e a bitola do trator, graduando os dispositivos de conexão, para possibilitar a acoplagem dos implementos mecânicos; selecionar os implementos desejados, separando os diversos tipos de acordo com a necessidade, para acoplá-los ao trator; engatar as peças ao sistema mecanizado, acionando os dispositivos do equipamento; testar a regulagem do veículo na área de trabalho, acionando os controles do sistema mecânico, para verificar o funcionamento do equipamento/máquina; manobrar o equipamento/máquina, movimentando-o (a) dentro das técnicas exigidas e observando as irregularidades do terreno e as curvas de nível; realizar a manutenção preventiva do equipamento/máquinas, como lubrificação, calibração dos pneus, ajustes e acoplagem dos mesmos, bem como a execução de outras operações necessárias ao seu devido funcionamento, para conservá-los e mantê-los em condições de uso; registrar as operações realizadas, anotando em um diário, ou em impressos, os tipos e os períodos de trabalho, tipos e processos utilizados, para permitir o controle dos resultados; prestar serviços a pequenos produtores rurais, mediante autorização e programação da Secretaria/Setor responsável pela disponibilização de patrulha mecanizada; operar tratores para execução de serviços de engenharia rodoviária e obras públicas, serviços e manutenções dos serviços públicos, rurais ou urbanos, manuseando-os (as) e acionando-os (as) para dar continuidade aos serviços, mediante Leitura dos seus instrumentos e conforme instruções dos Manuais de operação; executar e inspecionar equipamentos, observando seu estado geral de lataria, pneus, sistema de freios, nível de óleo, para ter certeza de que o mesmo possui condições de operação; Executar a limpeza no equipamento/máquina para retirar resíduos a fim de evitar danos; realizar atividades na zona urbana e rural, operar tratores e reboques sobre rodas, para carregamento e descarregamento de materiais; conduzir tratores providos ou não de implementos diversos: grades, arados, niveladores, lâminas e máquinas varredoras, pavimentadoras, calcariadoras, plantadeiras, e/ou implementos, maquinários similares, dirigindo-o e operando o mecanismo de tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza, nivelamento, construção de caixa seca, roçar terrenos e promover a limpeza de vias, praças e jardins; zelar pela boa qualidade dos serviços, controlar o andamento das operações, colocar em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento das máquinas; efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção preventiva do fabricante para assegurar seu bom funcionamento; efetuar e/ou fazer o abastecimento dos equipamentos com óleo diesel, verificar o nível do óleo lubrificante e completar quando necessário, fazer o engraxamento dos pontos necessários para manter os veículos em condições de uso; registrar as operações realizadas; seguir as regras de trânsito vigentes, sendo responsável por seus atos junto à direção do veículo; utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva indicados para cada situação; no exercício de suas atribuições, poderá conduzir veículos para os quais esteja legalmente habilitado, mediante autorização e programação da secretaria/setor responsável; e demais atividades correlatas. Requisitos mínimos do Cargo: Ensino Fundamental Incompleto, CNH Categoria “C” ou superior, mínimo de 1 (um) ano de experiencia profissional. Valor dos Vencimentos: R$ 1.909,55 Cargo: Operador de Máquinas Pesadas Descrição das Atribuições: Operar máquinas/equipamentos de porte pesado (Moto Niveladora, Retroescavadeira, Pá Carregadeira, Esteira, Escavadeira Hidráulica, Mini Carregadeira), conduzindo-os e operando seus comandos, para escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, preparar concreto e colocar capeamento de asfalto e concreto nas estradas e outros, auxiliando na execução de obras públicas; zelar pela conservação e limpeza das máquinas/equipamentos, acessórios e ferramentas, que utilizar na execução de suas tarefas; operar máquinas montadas sobre rodas ou sobre esteiras e providas de pá mecânica ou caçamba, para escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais análogos; operar máquinas de abrir canais de drenagem, abastecimento de água, petróleo, gás e outros; operar equipamentos de dragagem para aprofundar e alargar leito de rio ou canal, ou extrair areia e cascalho; operar máquinas providas de martelo acionado mecanicamente ou de queda livre, para cravar estacas de madeira, de concreto ou de aço, em terreno seco ou submerso; operar máquinas providas de lâminas para nivelar solos, na construção de edifícios, pistas, estradas e outras obras; operar máquinas providas de rolos compressores, para compactar e aplainar os materiais utilizados na construção de estradas; operar máquinas para estender camadas de asfalto ou de betume, acionando os dispositivos, para posicioná-la segundo as necessidades do trabalho; movimentar a máquina, acionando o motor e manipulando os dispositivos, para posicioná-la, segundo as necessidades de trabalho; executar as tarefas relativas a verter, em caminhões e veículos de carga pesada, os materiais escavados, para o transporte dos mesmos; efetuar serviços de manutenção de máquina, abastecendo-a, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento; utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva; utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; operar máquinas/equipamento de porte pesado (Moto Niveladora, Retroescavadeira, Pá Carregadeira, Esteira, Escavadeira Hidráulica, Mini Carregadeira) para execução de serviços de engenharia rodoviária, obras públicas, serviços e manutenções dos lugares públicos, urbanos ou rurais, manuseando–as (os) e acionando-as (os) para dar continuidade aos serviços, mediante Leitura dos seus instrumentos e conforme instruções dos Manuais de operação; executar e inspecionar o equipamento, observando seu estado geral, pneus, sistema de freios, nível de óleo, para ter certeza de que o mesmo possui condições de operação; executar a limpeza na máquina para retirar resíduos a fim de evitar danos; no exercício de suas atribuições, poderá conduzir veículos para os quais esteja legalmente habilitado, mediante autorização e programação da secretaria/setor responsável; e demais atividades correlatas. Requisitos mínimos do Cargo: Ensino Fundamental Incompleto, CNH Categoria “C” ou superior, mínimo de 1 (um) ano de experiencia profissional, Curso na área. Valor dos Vencimentos: R$ 1.966,18 Batayporã-MS, 17 de julho de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal