# Lei Complementar nº 067/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 67, de 27 de fevereiro de 2025.** “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O art. 3º da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação. > “Art. 3º. Fica criado o cargo de Eletricista Automotivo, conforme abaixo demonstrado, incorporados à Tabela nº 06 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com atribuições, requisitos e valor de vencimentos, previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.
CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICA-ÇÃO PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUANTIDADE
Eletricista Automotivo 40:00 horas Ensino Fundamental completo c/ Curso específico de qualificação profissional IV A H 1
> NR”. **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento